| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2006 |
| Date | 2006-10-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 142/2006 QUE ALTERA A LEI Nº 3.953/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. |
| native_id | 5004 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO q "Departamento de Leis e Decretos" ” LEI Nº 4.085 DE 06/10/2006 LÁ | CRRECA ALTERA LEI Nº 3.953/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Altera-se o artigo 3º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O município procederá o tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei através do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural (COMPAHC)”. Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural (COMPAHC), de caráter deliberativo e permanente, vinculado ao órgão gestor da política de cultura no Município de Canoinhas, composto por 12(doze) membros efetivos e respectivos suplentes, representando | paritariamente órgãos governamentais e da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim distribuídos: I- 06 representantes de órgãos governamentais municipais/ou e estaduais. II - 06 representantes da sociedade civil, vinculados à entidades profissionais e/ou educacionais, contemplando as seguintes áreas: história, arquitetura, turismo e artes. 8 1º - Cada titular do COMPAHC terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 8 2º - Somente será admitida a participação no COMPAHC de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, ou de profissionais liberais devidamente inscritos no respectivo órgão fiscalizador da categoria. S 3º- Em cada processo de tombamento o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise. 8 4º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado. & 5º- Os membros efetivos e suplentes do COMPAHC serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato próprio, mediante indicação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis npme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O1 A À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ' E "Departamento de Leis e Decretos" 1 - da autoridade estadual correspondente quanto às respectivas representações; II - do representante legal das entidades, nos demais casos. 8 6º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, ouvido o órgão gestor da política municipal de cultura. 8 7º - As entidades e profissionais representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, especificamente convocado pelo Prefeito Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência. & 8º —- No edital de convocação do fórum de eleição para escolha das entidades representativas, serão detalhados os critérios e a dinâmica de realização do processo de escolha dos conselheiros, de forma a garantir a democracia e a transparência. & 9º - A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem prazo de 10 (dez) dias para indicar seu representante. & 10º - Caberá aos membros do primeiro COMPAHC eleito elaborar no prazo de 60(sessenta) dias contados da posse, o seu regimento interno, o qual somente poderá ser alterado por maioria absoluta de seus membros. Art. 3º - Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º -... c) Do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural; d) De qualquer do povo. Parágrafo Único- Nos casos das alíneas “b” e “d” deste artigo, o requerimento será dirigido ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural. Art. 4º - Altera-se o artigo 7º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Cultural (COMPAHC) poderá propor o tombamento "ex-offício" de bens móveis já tombados pelo Estado e pela União Art. 5º - Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser indeferidos pelo órgão municipal gestor da cultura, com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAHC. Parágrafo Único - O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição para individualização do bem”. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisG)npme.sc.gov.br ] CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS! É- NÚMERO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ii "Departamento de Leis e Decretos" Art. 6º - Altera-se o artigo 9º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - Se a iniciativa for da Fundação Cultural de Canoinhas, ou do Conselho do Patrimônio Histórico Cultural do Município e se o requerimento para tombamento for deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 20 (vinte) dias posicionar-se, procedendo ou não a impugnação Parágrafo único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no município”. Art. 7º - Fica alterado o artigo 12º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12º - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAHC para julgamento”. Art. 8º - Fica alterado o artigo 13º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - O COMPAHC poderá solicitar ao órgão responsável pela cultura no município, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. Parágrafo Único - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas”. Art. 9º - Fica alterado o artigo 15º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - Na decisão do COMPAHC que determinar o tombamento deverá constar: I - Descrição e documentação referente ao bem. II - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo. III - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações. IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário. V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município. VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade”. Art. 10º - Fica alterado o artigo 19º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQnpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.o3 , AJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS «. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do (COMPAHC, cabendo ao Conselho a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. Parágrafo 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAHC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo órgão responsável pela cultura no município. Art. 11 - Altera-se o artigo 21 da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.21 - Cabe ao COMPAHC, determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. Parágrafo 1º - Este ato do COMPAHC, será de ofício ou por solicitação de qualquer representante do povo. Parágrafo 2º. - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAHC que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias”. Art. 12 - Fica alterado o artigo 25º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 - Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAHC”. Art. 13 - Altera-se o artigo 27º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao COMPAHC, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência”. Art. 14 - Fica alterado o artigo 28º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o COMPAHC, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá, respeitadas as disposições previstas na LRF. Parágrafo 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do imposto. Parágrafo 2º - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)npmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Finanças, em 06/10/2006. Ea Parágrafo 3º - A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. Art. 15 - Fica alterado o artigo 30º da Lei nº 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 3.000 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO) e se houver como conseguência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 10.000 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO). Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado”. - Art. 16 - Altera-se o artigo 34º da Lei 3.953/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.34 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico Cultural de Canoinhas, gerido e representado pelo órgão gestor da política municipal de cultura, com o devido acompanhamento e fiscalização do COMPAHC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento”. Art. 17- Os demais artigos da Lei nº 3.953/2006 permanecem inalterados. Art. 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 06 de outubro de 2006. (Burr? EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e / “ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municigal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Onpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.05