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norma nº 3702/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3702 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 090/2002 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
native_id5006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos” )
LEI Nº 3.702 de 04/05/2004
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Observando-se o disposto no Art. 287, da Lei
nº 3.404, de 28/12/2001 (Código Tributário Municipal), e em
caráter de incentivo fiscal, fica o Banco PLANORTE —
Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor do Planalto Norte,
com sede em Canoinhas-SC, sito à rua Major Vieira nº 409,
Centro, inscrita no CGC sob nº 03.666.116/0001-52, isenta dos
impostos e taxas.
em vigor na data de sua
det. Rº - Esta 1 entra
at s em contrário.
e
publicação, revogadas as disposiçõ
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Canoinhas-sSC, 04 de maio de 2.004.
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ML restos | A E,
(a “ ORLANDO as
Prefeito
frada e pulbNicada junto a Secretaria
em 04/05/04.
Esta Lei foi regis
Municipal de Administraçã
MARILEI DE J.) PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Munidgipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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