| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 090/2002 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS |
| native_id | 5006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos” ) LEI Nº 3.702 de 04/05/2004 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Observando-se o disposto no Art. 287, da Lei nº 3.404, de 28/12/2001 (Código Tributário Municipal), e em caráter de incentivo fiscal, fica o Banco PLANORTE — Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor do Planalto Norte, com sede em Canoinhas-SC, sito à rua Major Vieira nº 409, Centro, inscrita no CGC sob nº 03.666.116/0001-52, isenta dos impostos e taxas. em vigor na data de sua det. Rº - Esta 1 entra at s em contrário. e publicação, revogadas as disposiçõ bg D ps 3] Canoinhas-sSC, 04 de maio de 2.004. í | ML restos | A E, (a “ ORLANDO as Prefeito frada e pulbNicada junto a Secretaria em 04/05/04. Esta Lei foi regis Municipal de Administraçã MARILEI DE J.) PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Munidgipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA