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norma nº 3472/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3472 / 2002
Date 2002-07-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 091/2002 QUE "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SINAL DO SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO"
native_id5007

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS”
LEI Nº 3.472 DE 26/07/2002
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SINAL DO
SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO
— POBRICA
DO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato para instalação do sinal do SBT - Sistema Brasileiro de
Televisão, com a Rede Santa Catarina de Comunicações, pessoa Jurídica
com sede na cidade de Joinville/SC.
Art. 2º - A instalação do sistema acima autorizado, terá um custo
de R$ 49.430,00, no qual o Município fica autorizado a participar com o
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem dispendidos em
quatro parcelas mensais de 5.000,00.
Art.3º - O valor dispendido pelo Município poderá ser compensado
com à empresa através de fornecimento de serviços, mediante constatação
das normas da Lei de Licitação.
Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotação específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mm
ao de 2062
Ç
2 e | )
N
NG. ORLANDO KRAUT
Prefeito A
Canoinhas-SC, 26 de
Esta Lei foi registrada e Publicada na | Secretaria Municipal de
Administração em 26/07/2002.
A )
MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúDbnewage.com.br
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