| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2002 |
| Date | 2002-07-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 091/2002 QUE "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SINAL DO SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO" |
| native_id | 5007 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS” LEI Nº 3.472 DE 26/07/2002 AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SINAL DO SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO — POBRICA DO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato para instalação do sinal do SBT - Sistema Brasileiro de Televisão, com a Rede Santa Catarina de Comunicações, pessoa Jurídica com sede na cidade de Joinville/SC. Art. 2º - A instalação do sistema acima autorizado, terá um custo de R$ 49.430,00, no qual o Município fica autorizado a participar com o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem dispendidos em quatro parcelas mensais de 5.000,00. Art.3º - O valor dispendido pelo Município poderá ser compensado com à empresa através de fornecimento de serviços, mediante constatação das normas da Lei de Licitação. Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotação específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mm ao de 2062 Ç 2 e | ) N NG. ORLANDO KRAUT Prefeito A Canoinhas-SC, 26 de Esta Lei foi registrada e Publicada na | Secretaria Municipal de Administração em 26/07/2002. A ) MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúDbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA