| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2002 |
| Date | 2002-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 092/2002 QUE "AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS" |
| native_id | 5009 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI N.º 3.467 DE 15/07/2002 “AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE “” UNIDADES HABITACIONAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar financeiramente com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina -— COHAB, para possibilitar a construção de 18 (dezoito) unidades habitacionais, todas em alvenaria, medindo cada qual aproximadamente 30m? (trinta metros quadrados), a serem erigidas no próprio município. Art. 2º - Os interessados deverão possuir imóvel próprio no Bairro Campo da Água Verde para edificar as unidades habitacionais de acordo com o artigo 1º, bem como, serão cadastrados e selecionados Art. 3º- Para os fins da presente Lei, poderá o município formular financiamento junto a COHAB, obedecendo os encargos adotados por esta companhia. Art. 4º - Em sendo necessário, para os fins do mesmo contrato, poderá o município de Canoinhas dispor de um funcionário para prestar serviços a COHAB, pelo prazo que restar estipulado. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/ t5-de julho dé 2002. a NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração é iss TR MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de-Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA