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norma nº 3467/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3467 / 2002
Date 2002-07-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 092/2002 QUE "AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS"
native_id5009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI N.º 3.467 DE 15/07/2002
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE “”
UNIDADES HABITACIONAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pactuar financeiramente com a Companhia de Habitação
do Estado de Santa Catarina -— COHAB, para possibilitar a
construção de 18 (dezoito) unidades habitacionais, todas em
alvenaria, medindo cada qual aproximadamente 30m? (trinta metros
quadrados), a serem erigidas no próprio município.
Art. 2º - Os interessados deverão possuir imóvel
próprio no Bairro Campo da Água Verde para edificar as unidades
habitacionais de acordo com o artigo 1º, bem como, serão
cadastrados e selecionados
Art. 3º- Para os fins da presente Lei, poderá o
município formular financiamento junto a COHAB, obedecendo os
encargos adotados por esta companhia.
Art. 4º - Em sendo necessário, para os fins do mesmo
contrato, poderá o município de Canoinhas dispor de um
funcionário para prestar serviços a COHAB, pelo prazo que restar
estipulado.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/ t5-de julho dé 2002. a
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração é iss TR
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de-Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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