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norma nº 4102/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4102 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 176/2006 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO."
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! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.102 DE 22/11/2006
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do
Poder Executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" para o HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS, para a realização da 22 Edição do Bingo
Beneficente, em prol do credenciamento da UTI, que acontecerá no dia 17 de
Dezembro do corrente ano.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo
refere-se ao Pavilhão de Festas, banheiros, e toda a área livre interna do
Parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do
dia 14/12/2006 com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e
Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade
Permissionária.
Parágrafo Único - A vigência da permissão deverá vigorar até o dia
18/12/2006, quando também, será realizada mais uma vistoria com o intuito
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art.3º - Ficará à encargo do HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS:
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do
Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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"Departamento de Leis e Decretos"
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia,
ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais
pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo
total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança
solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das festividades
e realização de melhorias na infra-estrutura do parque que se apresentarem
necessárias à realização do evento;
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a
realização do evento.
Parágrafo Unico. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá o HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS,
promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do HOSPITAL SANTA CRUZ
DE CANOINHAS, a segurança das pessoas que circularem nas dependências
do parque durante o período da Permissão.
Art.5º - Poderá o HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS,
promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do
Parque nos dias de realização do evento referido nesta Lei.
Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e
os bons costumes.
Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 22 de novembro de 2006.
EOBERTO WEINERT A
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 22/11/2006.
SÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
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