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norma nº 3477/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3477 / 2002
Date 2002-07-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 093/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA TECNO WOOD LTDA"
native_id5011

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

É. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.477 DE 30/07/2002
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS COM
A EMPRESA TECNO WOOD LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
A
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado doar
a Empresa Tecno Wood Ltda., de uma área de terras com 15.000, 00m2 (quinze
mil metros quadrados), situado no bairro Piedade, confrontando-se ao
norte com as terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão
de 130,93 metros; ao sul com as terras da Prefeitura do Município de
Canoinhas, na extensão de 129,50 metros; à leste com as terras da
Cooperativa Agro-Pecuária de Canoinhas Ltda., na extensão de 115,19 metros
e a oeste com a avenida Moisés Damaso, na extensão de 115,19 metros.
S 1º- A área objeto da doação, descrita no presente artigo faz parte
da área total de 50.165,20m2 (cingiienta mil, cento e sessenta e cinco
metros e vinte decímetros quadrados) matriculada no Cartório do Registro
" oObiliário da Comarca de Canoinhas, sob o nº 31979, área esta declarada
de utilidade pública pelo Decreto 24/89, cuja Imissão Provisória de Posse
foi determinada pelo Juiz de Direito da 2º Vara desta Comarca, às fls. 16
dos autos 1595001644.0.
S 2º -— Fica também doada a edificação existente sobre o imóvel,
constante de um barração industrial e outras construções existentes sobre
Oo mesmo.
Art. 2º - A efetivação da doação do imóvel objeto desta Lei, ec
será autorizada após determinação judicial autorizando o Município
escriturar o imóvel em seu nome, tendo em vista que a área que será ei
faz parte de área maior, sobre a qual está em andamento processo Judicà
de desapropriação.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
4 » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não se verificar as disposições do “caput”
do Art. 2º, poderá o Município renovar o comodato autorizado através da
Lei nº 2.948, de 03/03/1998.
Art. 3 - Esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas, 30 de Julho de 200
1 A
Ao
]
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretiaria
Municipal de
Administração em 30 /07/2002
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de iAdministração
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