| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2002 |
| Date | 2002-07-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 093/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA TECNO WOOD LTDA" |
| native_id | 5011 |
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É. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.477 DE 30/07/2002 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA TECNO WOOD LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte A LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado doar a Empresa Tecno Wood Ltda., de uma área de terras com 15.000, 00m2 (quinze mil metros quadrados), situado no bairro Piedade, confrontando-se ao norte com as terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 130,93 metros; ao sul com as terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 129,50 metros; à leste com as terras da Cooperativa Agro-Pecuária de Canoinhas Ltda., na extensão de 115,19 metros e a oeste com a avenida Moisés Damaso, na extensão de 115,19 metros. S 1º- A área objeto da doação, descrita no presente artigo faz parte da área total de 50.165,20m2 (cingiienta mil, cento e sessenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados) matriculada no Cartório do Registro " oObiliário da Comarca de Canoinhas, sob o nº 31979, área esta declarada de utilidade pública pelo Decreto 24/89, cuja Imissão Provisória de Posse foi determinada pelo Juiz de Direito da 2º Vara desta Comarca, às fls. 16 dos autos 1595001644.0. S 2º -— Fica também doada a edificação existente sobre o imóvel, constante de um barração industrial e outras construções existentes sobre Oo mesmo. Art. 2º - A efetivação da doação do imóvel objeto desta Lei, ec será autorizada após determinação judicial autorizando o Município escriturar o imóvel em seu nome, tendo em vista que a área que será ei faz parte de área maior, sobre a qual está em andamento processo Judicà de desapropriação. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 4 » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não se verificar as disposições do “caput” do Art. 2º, poderá o Município renovar o comodato autorizado através da Lei nº 2.948, de 03/03/1998. Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas, 30 de Julho de 200 1 A Ao ] ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretiaria Municipal de Administração em 30 /07/2002 MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de iAdministração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 - Fax 622-3848 - SANTA CATARINA E-mail pmclDnewage. com.br