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norma nº 3469/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3469 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 094/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO CONTESTADO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO "PROJETO PAI"
native_id5012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.469 DE 18/07/2002 | en
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO
CONTESTADO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINACEIRA DO “PROJETO PAI”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com a UnC - Universidade do Contestado -— Campus Canoinhas,
para cooperação técnica e financeira com o Projeto de Atendimento
Integralizado aos Adolescentes em Conflito com a Lei da Comarca de Canoinhas
+ PAL.
a”
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio previsto no artigo anterior,
deverá ser observado que:
I - Compete ao Município de Canoinhas o ônus com a cessão de 01 (um)
servidor (40 horas), bem como o custeio das suas despesas com viagens em
eventos e congressos que se fizerem necessários;
II - O Município de Canoinhas disponibilizará (01) um veículo
02 (duas) vezes na semana e com dias específicos fornecidos pelo Projeto PAI,
destinadas ao acompanhamento da equipe técnica do Projeto às visitas
domiciliares.
Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 01 (um)
ano a partir da assinatura do citado convênio.
Art. 4º -— As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
/
Canoinhas/SC, 18 de ho de 200P. Ê
ENG. ORLANDO 'KRAUTLER
Préfeito
Esta Lei foi registrada e publicada Junto, a Secretaria Municipal de
Administração em 18/07/2002.
MARILEI DE J. PERKIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal) de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br
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