| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 094/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO CONTESTADO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO "PROJETO PAI" |
| native_id | 5012 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.469 DE 18/07/2002 | en AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO CONTESTADO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINACEIRA DO “PROJETO PAI” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a UnC - Universidade do Contestado -— Campus Canoinhas, para cooperação técnica e financeira com o Projeto de Atendimento Integralizado aos Adolescentes em Conflito com a Lei da Comarca de Canoinhas + PAL. a” Art. 2º - Para o desempenho do Convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observado que: I - Compete ao Município de Canoinhas o ônus com a cessão de 01 (um) servidor (40 horas), bem como o custeio das suas despesas com viagens em eventos e congressos que se fizerem necessários; II - O Município de Canoinhas disponibilizará (01) um veículo 02 (duas) vezes na semana e com dias específicos fornecidos pelo Projeto PAI, destinadas ao acompanhamento da equipe técnica do Projeto às visitas domiciliares. Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 01 (um) ano a partir da assinatura do citado convênio. Art. 4º -— As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. / Canoinhas/SC, 18 de ho de 200P. Ê ENG. ORLANDO 'KRAUTLER Préfeito Esta Lei foi registrada e publicada Junto, a Secretaria Municipal de Administração em 18/07/2002. MARILEI DE J. PERKIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal) de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA