| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 096/2002 QUE "ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.407 DE 18/01/2002" |
| native_id | 5014 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS É SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.468 DE 18/07/2002 mt ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.407 DE 18/01/2002 - O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.407, de 18/01/2002 que € ” ” ” «A . -—Autoriza contratação temporária e excepcional de onze funcionários, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar onze pessoas, sendo 05(cinco) na função de Pedreiro, 0O4(quatro) na função de servente e 02(dois) na função de mestres de obra, em caráter excepcional até 31 de dezembro de 2002, para trabalharem na construção de 12(doze) abrigos de passageiros, na construção de um portal, situado na Avenida Rubens Ribeiro da Silva e na manutenção e pequenos reparos em Prédios Públicos Municipais Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação — Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de julho de 2002. ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e públicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 18/07/2002. DV A ESA ad MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração