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norma nº 3560/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3560 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 097/2002 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.467 DE 15/07/2002"
native_id5015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI N.º 3.560 de 28/04/2.003 ai
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA qn
LEI MUNICIPAL Nº 3.467 DE 15/07/2002 dá
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei n.º 3.467 de
15/07/2002, passando a vigorar com a seguinte redação;
ta”
Art.2º -— Os interessados deverão possuir, preferencialmente,
imóvel próprio no Distrito Campo da Água Verde, e para edificação das
unidades habitacionais prevista no artigo 1º, será efetuado o
cadastramento e seleção dos interessados.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 2.003.
Prefeito
Esta Lei foi registrada| e publiçada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 28/04/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schumidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 8223848 - E-mail leisDpmae se gor lx
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