| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 097/2002 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.467 DE 15/07/2002" |
| native_id | 5015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI N.º 3.560 de 28/04/2.003 ai ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA qn LEI MUNICIPAL Nº 3.467 DE 15/07/2002 dá O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei n.º 3.467 de 15/07/2002, passando a vigorar com a seguinte redação; ta” Art.2º -— Os interessados deverão possuir, preferencialmente, imóvel próprio no Distrito Campo da Água Verde, e para edificação das unidades habitacionais prevista no artigo 1º, será efetuado o cadastramento e seleção dos interessados. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de abril de 2.003. Prefeito Esta Lei foi registrada| e publiçada junto a Secretaria Municipal de Administração em 28/04/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schumidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 8223848 - E-mail leisDpmae se gor lx CGCUIMF 83 102. 384/00019-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA