br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3515/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3515 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 099/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM TELEVISÃO GAÚCHA S.A"
native_id5018

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

“= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.515 DE 13/12/2002 (qn
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
DE ÁREA DE TERRAS COM TELEVISÃO GAÚCHA S.A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 03 (três) anos, com a
TELEVISÃO GAÚCHA S.A, pessoa jurídica com sede na cidade de Porto
Alegre-RS, na Avenida Ipiranga nº 1.075, inscrita no CNPJ sob nº
92.735.877/0001-49, para a utilização por esta, de uma área de
terras com 1.133,00m? (hum mil, cento e trinta e três metros
quadrados), constituído pelo lote nº 40, carta de aforamento nº 216
e registro municipal nº 07, situada nesta cidade, localizado na
esquina formada pelas Ruas Otto Friedrich e Feres João Sfair,
fazendo frente para a mencionada Rua Otto Friedrich, na extensão de
27,65 metros lineares; dividindo de um lado com o lote nº 39, na
extensão de 40,02 metros lineares; do outro lado com a Rua Feres
João Sfair, na extensão de 40,00 metros lineares; e pelos fundos
divide com terras pertencentes a Airton Soares, na extensão de 29,00
metros lineares; matriculada no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 20.936, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Canoinhas.
Art. 2º - O comodato do imóvel descrito no Art. 1º destina-se
única e exclusivamente para a utilização e manutenção de uma antena
de transmissão de sinais de televisão, de propriedade da
comodatária, existente no local.
Art. 3º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe /)
alterada a destinação prevista.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
cn SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Art. 4º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 5º - A Comodatária, comprometer-se-á em efetuar a veiculação
nas empresas que compõem seu grupo empresarial, de notícias sobre as
potencialidades, cultura, história e de outras matérias que
divulguem o Município de Canoinhas em âmbito estadual e nacional.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem. ua
Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2002.
ORLANDO KRAUTLÊR
Preféito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 13/12/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal dá Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →