| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 099/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM TELEVISÃO GAÚCHA S.A" |
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“= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.515 DE 13/12/2002 (qn AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM TELEVISÃO GAÚCHA S.A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 03 (três) anos, com a TELEVISÃO GAÚCHA S.A, pessoa jurídica com sede na cidade de Porto Alegre-RS, na Avenida Ipiranga nº 1.075, inscrita no CNPJ sob nº 92.735.877/0001-49, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.133,00m? (hum mil, cento e trinta e três metros quadrados), constituído pelo lote nº 40, carta de aforamento nº 216 e registro municipal nº 07, situada nesta cidade, localizado na esquina formada pelas Ruas Otto Friedrich e Feres João Sfair, fazendo frente para a mencionada Rua Otto Friedrich, na extensão de 27,65 metros lineares; dividindo de um lado com o lote nº 39, na extensão de 40,02 metros lineares; do outro lado com a Rua Feres João Sfair, na extensão de 40,00 metros lineares; e pelos fundos divide com terras pertencentes a Airton Soares, na extensão de 29,00 metros lineares; matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.936, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º - O comodato do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para a utilização e manutenção de uma antena de transmissão de sinais de televisão, de propriedade da comodatária, existente no local. Art. 3º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe /) alterada a destinação prevista. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS cn SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 4º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 5º - A Comodatária, comprometer-se-á em efetuar a veiculação nas empresas que compõem seu grupo empresarial, de notícias sobre as potencialidades, cultura, história e de outras matérias que divulguem o Município de Canoinhas em âmbito estadual e nacional. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. ua Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2002. ORLANDO KRAUTLÊR Preféito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 13/12/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal dá Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA