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norma nº 3812/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 011/2005 QUE "CRIA CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO". SOCIAL
native_id5020

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [|||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
“Departamento de Leis e Decretos |
RUBRICA
LEI Nº 3.812 de 18/03/2005
CRIA CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor de
Comunicação Social, no quadro de pessoal do Poder Legislativo, com o
vencimento constante do nível CCd, acrescido dos percentuais de
reposição inflacionaria já concedido ao quadro de pessoal do Poder
Legislativo.
Parágrafo único. As atribuições do cargo serão fixadas por
ato da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
4 L
- ME
Secretário/Munic aa de Administração
TM
Rua Fefipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax0622-3848 - E-mail prncnevwage.corm. br
CGCMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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