| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 011/2005 QUE "CRIA CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO". SOCIAL |
| native_id | 5020 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [||| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E “Departamento de Leis e Decretos | RUBRICA LEI Nº 3.812 de 18/03/2005 CRIA CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, no quadro de pessoal do Poder Legislativo, com o vencimento constante do nível CCd, acrescido dos percentuais de reposição inflacionaria já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo. Parágrafo único. As atribuições do cargo serão fixadas por ato da Mesa Diretora da Câmara. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. 4 L - ME Secretário/Munic aa de Administração TM Rua Fefipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax0622-3848 - E-mail prncnevwage.corm. br CGCMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA