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norma nº 3815/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3815 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 012/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AMOTOCA".
native_id5021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos |
RUBRICA
pe e aa
LEI Nº 3.815 de 21/03/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AMOTOCA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERI, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública e Associação de
Motociclistas de Canoinhas e Região -— AMOTOCA.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de março de 2005.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/03/2005.
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Pá
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ARGOS JOSX BURGARDT
Secretário/unicypal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmciBnewage. com.br
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