| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 012/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AMOTOCA". |
| native_id | 5021 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | RUBRICA pe e aa LEI Nº 3.815 de 21/03/2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AMOTOCA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública e Associação de Motociclistas de Canoinhas e Região -— AMOTOCA. Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de março de 2005. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/03/2005. / 4 Pá E O aa ARGOS JOSX BURGARDT Secretário/unicypal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmciBnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA