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norma nº 3809/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3809 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 013/2005 QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO".
native_id5022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos a
LEI Nº 3.809 de 18/03/2005 ac
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA ESTAGIÁRIOS
CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Município autorizado a conceder bolsas de
estágios, nos termos da Lei Federal nº6.494/77, de 7 de dezembro de
1977 e do Decreto Federal nº87.497/82, de 18 de agosto de 199Z,
ha Ss 1º Os estagiários serão lotados em cada Secretaria da
Administração Municipal de acordo com as necessidades do serviço em
cada área.
S 2º Decreto em cada Poder regulamentará as remunerações de
cada categoria de estagiários.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
+ qº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
= Prefeito .
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
na
ARGOS /dOSÊ BÚRGARDT
Secretário Muáicipaí de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclDnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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