| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 013/2005 QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO". |
| native_id | 5022 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos a LEI Nº 3.809 de 18/03/2005 ac DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica o Município autorizado a conceder bolsas de estágios, nos termos da Lei Federal nº6.494/77, de 7 de dezembro de 1977 e do Decreto Federal nº87.497/82, de 18 de agosto de 199Z, ha Ss 1º Os estagiários serão lotados em cada Secretaria da Administração Municipal de acordo com as necessidades do serviço em cada área. S 2º Decreto em cada Poder regulamentará as remunerações de cada categoria de estagiários. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. + qº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. = Prefeito . Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. na ARGOS /dOSÊ BÚRGARDT Secretário Muáicipaí de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA