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norma nº 3808/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3808 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 018/2005 QUE "CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.808 de 18/03/2005 EOBRICA +
CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a criar as vagas que serão destinadas a Secretaria Municipal de Saúde,
conforme re abaixo:
FUNÇÃO SALARIO BASE LOCAL DAS VAGAS CARGA HORARIA
(R$) nes.
orar Tp Listed, Ti Unidade I (Pinheiros,
clinico geral Felipe Schmidt, Barra
Mansa e Rio da Areia)
Unidade TJl Paula
Pereira, Anta Gorda,
Parado, Fartura —
Paciência dos Neves)
Parágrafo único. Os profissionais enquanto em atuação no
interior do Município, receberão um adicional a título Jade
gratificação, no valor de R$1.270,00 (um mil, duzentos e setenta
reais), mensalmente.
Art. 2º - As vagas criadas através da presente lei deverão ser
preenchidas através da contratação de pessoal em caráter excepcional
e temporário, atendidos os dispositivos da Lei Complementar nº
101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99, com data retroativa à 02 de
fevereiro de 2005, até que se realize concurso público, visando
preenchimento das referidas vagas.
S1º As condições constantes no “caput” do presente artigo
deverão constar dos contratos firmados.
S2º Não acorrendo o provimento dos cargos de que trata a
presente Lei através de concurso público, o termo final do contrato
se dará em 31/12/2005, condição esta que deverá estar expressa nos
contratos que forem firmados sob a égide desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente
lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal- LRP
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmncQnewage.com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
POMEICA
AEr.. As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
LROBERTO WNEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
ai
PP —
CC aa
ARGOZ mr
Secretário Mânicigóal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br
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