| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 018/2005 QUE "CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.808 de 18/03/2005 EOBRICA + CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas que serão destinadas a Secretaria Municipal de Saúde, conforme re abaixo: FUNÇÃO SALARIO BASE LOCAL DAS VAGAS CARGA HORARIA (R$) nes. orar Tp Listed, Ti Unidade I (Pinheiros, clinico geral Felipe Schmidt, Barra Mansa e Rio da Areia) Unidade TJl Paula Pereira, Anta Gorda, Parado, Fartura — Paciência dos Neves) Parágrafo único. Os profissionais enquanto em atuação no interior do Município, receberão um adicional a título Jade gratificação, no valor de R$1.270,00 (um mil, duzentos e setenta reais), mensalmente. Art. 2º - As vagas criadas através da presente lei deverão ser preenchidas através da contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário, atendidos os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99, com data retroativa à 02 de fevereiro de 2005, até que se realize concurso público, visando preenchimento das referidas vagas. S1º As condições constantes no “caput” do presente artigo deverão constar dos contratos firmados. S2º Não acorrendo o provimento dos cargos de que trata a presente Lei através de concurso público, o termo final do contrato se dará em 31/12/2005, condição esta que deverá estar expressa nos contratos que forem firmados sob a égide desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal- LRP Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” POMEICA AEr.. As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. LROBERTO WNEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. ai PP — CC aa ARGOZ mr Secretário Mânicigóal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA