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norma nº 3813/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3813 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 019/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAÚDE DE CANOINHAS".
native_id5024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.813 de 18/03/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAÚDE DE
| CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública e Associação
Comunitária Saúde de Canoinhas, inscrita no CGCMF sob nº
07.233.641/0001-35.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
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