| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 019/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAÚDE DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.813 de 18/03/2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAÚDE DE | CANOINHAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública e Associação Comunitária Saúde de Canoinhas, inscrita no CGCMF sob nº 07.233.641/0001-35. Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. OND Sd «O 4 ese