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norma nº 3814/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3814 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 020/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - ACADA".
native_id5025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.814 de 18/03/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Canoinhense de Amigos dos Deficientes Auditivos — ACADA, inscrita no
CGCMF sob nº 07.156.967/0001-06.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
LEOBERTO WEI
Freteito :
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
AE AA /
ARGO s/Ãost Fa
A
Secretário Mánicipál de Administração

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