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norma nº 3811/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3811 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 021/2005 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.811 de 18/03/2005 ROBRICA |
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
| DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter
excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
população.
Art. 2º -—- As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Secretaria
Municipal de Educação e aos programas ligados a mesma, as quais,
atenderão aos seguintes casos:
PROF. LÍNGUA PORTUGUESA
Rua rFetipe Schmidt to - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoBnewage. com.br
CSCIMr 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
RUBRICA
Março creme mm
SECRETARIA MUNICIAL DE Nº CONTRATAÇÕES CARGA HORÁRIA
EDUCAÇÃO (VAGAS)
ATÉ 03 VAGAS 40 HORAS
CARGA
Nº CONTRATAÇÕES HORÁRIA
PROGRAMAS (VAGAS)
AABB COMUNIDADE
VIVA ARTE
Professores ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS
LINGUAGEM MUSICAL
CEMAAES
Fonoaudióloga ATÉ 01 VAGA 20 HORAS
Psicóloga ATÉ 01 VAGA 20 HORAS
Professor o ambos | zomoras |
Professor ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS
Protessor o amtozuncas | zo moms,
Professor ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS
Professor | amtozuncas | 2omomas
Professor ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS
Parágrafo único. Será destinado um educador para reativação
do pré- escolar da Escola Isolada Municipal Edemita Conceição Rosa,
no Distrito de Paula Pereira.
Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Art. 4º - Os cargos e as contratações temporárias autorizadas
pela presente lei terão vigência no período de 01/02/2005 à
31/12/2005.
Art. 5º — O Poder Executivo adotará as providências
necessárias para a realização de concurso público para os
provimentos dos cargos.
Art. 6º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas na
oresente 21 Lca. desde lã autorizado à operacionalização da
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Va
AJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
“
substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha
os requisitos legais de admissibilidade para a função.
Art. 7º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 8º O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo,
no prazo de 30( trinta) dias, a contar do sancionamento da presente
lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
LEOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrkda e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
ma
7
necof/hose BURGARDT
Secretário Mánicipál de Administração
/
tua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcOnewage.com. dr
CSCiMr 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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