| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 021/2005 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.811 de 18/03/2005 ROBRICA | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO | DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º -—- As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Secretaria Municipal de Educação e aos programas ligados a mesma, as quais, atenderão aos seguintes casos: PROF. LÍNGUA PORTUGUESA Rua rFetipe Schmidt to - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoBnewage. com.br CSCIMr 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos RUBRICA Março creme mm SECRETARIA MUNICIAL DE Nº CONTRATAÇÕES CARGA HORÁRIA EDUCAÇÃO (VAGAS) ATÉ 03 VAGAS 40 HORAS CARGA Nº CONTRATAÇÕES HORÁRIA PROGRAMAS (VAGAS) AABB COMUNIDADE VIVA ARTE Professores ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS LINGUAGEM MUSICAL CEMAAES Fonoaudióloga ATÉ 01 VAGA 20 HORAS Psicóloga ATÉ 01 VAGA 20 HORAS Professor o ambos | zomoras | Professor ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS Protessor o amtozuncas | zo moms, Professor ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS Professor | amtozuncas | 2omomas Professor ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS Parágrafo único. Será destinado um educador para reativação do pré- escolar da Escola Isolada Municipal Edemita Conceição Rosa, no Distrito de Paula Pereira. Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Art. 4º - Os cargos e as contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão vigência no período de 01/02/2005 à 31/12/2005. Art. 5º — O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a realização de concurso público para os provimentos dos cargos. Art. 6º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas na oresente 21 Lca. desde lã autorizado à operacionalização da Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Va AJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” “ substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. Art. 7º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 8º O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30( trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. LEOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrkda e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. ma 7 necof/hose BURGARDT Secretário Mánicipál de Administração / tua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcOnewage.com. dr CSCiMr 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA