| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 022/2005 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.287 DE 19/02/2001". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | LEI Nº 3.806 de 18/03/2005 ALTERA A LEI Nº 3.287 DE 19/02/2001. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º e acrescido o S4º do artigo 1º da Lei nº 3.287 de 19/02/2001, que passará a constar com a seguinte redação: Wn S 1º Os referidos cargos serão de provimento efetivo , nível médio e terão o vencimento inicial de R$ 487,87 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos); sa t...d: o fo: S 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por prazo determinado, conforme dispositivos constantes na Lei nº101/2000 e Lei Municipal nº3038/99, visando o preenchimento das referidas vagas, até a realização de concurso público. Art. 2º - Os demais itens da referida lei, continuam inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. AR JOSH/BURGARDT Secretário Municigal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax6022-3848 - E-mail prncOnewage.com.br CGC/'MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA RUBRICA a reeramso vamo comme