| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 023/2005 QUE "CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO". |
| native_id | 5028 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.810 de 18/03/2005 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica autorizado proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, para os cargos: O CARGO | Nº CONTRATAÇÕES Rea Ma Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para as obras de implantação de um Centro de Atendimento Infantil e conclusão da construção do Centro de Múltiplo Uso. Art.3º - Os cargos e as contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão vigência, pelo período de 90(noventa) dias, podendo ser renovadas por igual período e desde que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse público, o qual devem ser regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT. Art. 4º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas na presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS) SECRETARIA MUNKCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ii. “Departamento de Leis e Decretos” . | EORRIO Art. 6º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do sancionamento da presente Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, para o corrente exercício. Art. 7º - Estã lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. Prefeito Esta Lei foi registragda e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. Y / P7 Fá ARGOS JOSH” BURGARDT Secretário Municigal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmocQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA