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norma nº 3810/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3810 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 023/2005 QUE "CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO".
native_id5028

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.810 de 18/03/2005
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica autorizado proceder à contratação de pessoal, em
caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37,
inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
para os cargos:
O CARGO | Nº CONTRATAÇÕES
Rea Ma
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para as obras de implantação de um Centro de Atendimento
Infantil e conclusão da construção do Centro de Múltiplo Uso.
Art.3º - Os cargos e as contratações temporárias autorizadas
pela presente lei terão vigência, pelo período de 90(noventa) dias,
podendo ser renovadas por igual período e desde que motivadas por
excepcional necessidade ou relevante interesse público, o qual devem
ser regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT.
Art. 4º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas na
presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da
substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha
os requisitos legais de admissibilidade para a função.
Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS)
SECRETARIA MUNKCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ii.
“Departamento de Leis e Decretos”
. |
EORRIO
Art. 6º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo,
no prazo de 30(trinta) dias, a contar do sancionamento da presente
Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, para o corrente exercício.
Art. 7º - Estã lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registragda e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
Y
/ P7
Fá
ARGOS JOSH” BURGARDT
Secretário Municigal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmocQBnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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