| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 024/2005 QUE "CRIA CARGO DE MÉDICO COLOPROCTOLOGISTA". |
| native_id | 5029 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' - MERO eco mo RUBRICA LEI Nº 3.807 de 18/03/2005 CRIA CARGO DE MÉDICO COLOPROCTOLOGISTA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criado 01 (uma) vaga de médico coloproctologia, com carga horária de 20 horas semanais, com salário previsto no quadro funcional já existente no município, para atuar junto a Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A vaga criada através da presente lei deverá ser preenchida através da contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário, atendidos os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99, a partir de 07/03/2005, até que se realize concurso público, visando preenchimento da referida vaga. Art. 3º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Art. 4º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. Mudo LEOBERTO WÉINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. mi nica anca A ARGOS JOZE BURGARDT Secretário Municípal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA