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norma nº 3807/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3807 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 024/2005 QUE "CRIA CARGO DE MÉDICO COLOPROCTOLOGISTA".
native_id5029

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
-
MERO
eco mo
RUBRICA
LEI Nº 3.807 de 18/03/2005
CRIA CARGO DE MÉDICO COLOPROCTOLOGISTA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado 01 (uma) vaga de médico coloproctologia,
com carga horária de 20 horas semanais, com salário previsto no quadro
funcional já existente no município, para atuar junto a Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 2º - A vaga criada através da presente lei deverá ser
preenchida através da contratação de pessoal em caráter excepcional
e temporário, atendidos os dispositivos da Lei Complementar nº
101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99, a partir de 07/03/2005, até
que se realize concurso público, visando preenchimento da referida
vaga.
Art. 3º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente
lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.
Art. 4º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
Mudo
LEOBERTO WÉINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
mi nica anca A
ARGOS JOZE BURGARDT
Secretário Municípal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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