| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2002 |
| Date | 2002-05-27 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 13.695/2001-6 |
| native_id | 503 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://Awww.canoinhas.sc.gov.br É — (0xx47) 622-3804 o DECRETO LEGISLATIVO Nº 375, de 27/05/2002 HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 13.695/2001-6 O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º | Fica Homologado o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 6864/2001-0, firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, visando prorrogar o prazo do corrente convênio para 30 de junho de 2002. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de maio de 2002. Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Cáârnara de Vereadores de Canoinhas, em 27/05/2002. José cin “Supervisor de Secretaria