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norma nº 3817/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3817 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 027/2005 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id5031

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos |
LEI Nº 3.817 de 28/03/2005 ”
RUBRICA: |)
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão junto à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal:
1 - 01 (um) cargo de Supervisor Nível 1, vinculado à Secretaria do
Meio Ambiente, com vencimento de R$ 2.635,00;
II - 01 (um) cargo de Supervisor Nível III, vinculado à Secretaria do
Meio Ambiente, com o vencimento igual a R$ 1.371,23;
III - 01 (um) cargo de Supervisor Nível I, vinculado à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, com vencimento de R$ 2.635,00;
IV - 01 (um) cargo de Supervisor Nível III, vinculado à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, com o vencimento igual a R$ 1.371,23;
Art. 2º - A criação dos cargos constantes do artigo 1º terá efeitos
retroativos a partir de 07 de março de 2005.
Art. 3º- O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no
prazo de 30(trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os
anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.
Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de março de 2005.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/03/2005.
qe
s4 CADA es
ç |
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Munfcipal de Administração
a dec
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