| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 027/2005 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | LEI Nº 3.817 de 28/03/2005 ” RUBRICA: |) CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão junto à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal: 1 - 01 (um) cargo de Supervisor Nível 1, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, com vencimento de R$ 2.635,00; II - 01 (um) cargo de Supervisor Nível III, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, com o vencimento igual a R$ 1.371,23; III - 01 (um) cargo de Supervisor Nível I, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, com vencimento de R$ 2.635,00; IV - 01 (um) cargo de Supervisor Nível III, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, com o vencimento igual a R$ 1.371,23; Art. 2º - A criação dos cargos constantes do artigo 1º terá efeitos retroativos a partir de 07 de março de 2005. Art. 3º- O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF. Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de março de 2005. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/03/2005. qe s4 CADA es ç | ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Munfcipal de Administração a dec Rua Fetpe Scrmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 0622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage. com.br COC MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA