| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 028/2005 QUE "FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS - APAE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI Nº 3.819 de 08/04/2005 FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica autorizado o município de Canoinhas a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Canoinhas, tendo como objetivo o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais residentes neste município. Art. 2º - O referido Convênio terá sua vigência entre 01 de março de 2005 até 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - Visando o cumprimento do Convênio, ficam criados temporariamente, os cargos abaixo relacionados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar as contratações, por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2005. horária vagas | função semanal Professor Nível I com| 40 horas conhecimento em informática 01 Auxiliar de | 40 horas transporte (alunos/Kombi) Carga Rua Felipe Schmidt 40 - CaixaPostai71 - Fone(047)622-3041 - Fax622-3848 - E-mail leisOpmesc.gov br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' Parágrafo Único - Havendo servidores efetivos disponível: E em quadro de pessoal, devidamente habilitados em — atender as necessidades do presente Convênio, deverá haver redução no número de contratações. Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de abril de 2005. LEOBERTO WEINE Preteito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 08/04/2005. Pá — agse ff mm E | i ARGOS/JOSÉ BURGARDT Secretário Myúicipal/de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-maitesOGpmescgovi CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |