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norma nº 3819/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3819 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 028/2005 QUE "FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS - APAE".
native_id5032

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI Nº 3.819 de 08/04/2005
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica autorizado o município de Canoinhas a firmar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Canoinhas, tendo como objetivo o atendimento de pessoas
portadoras de necessidades especiais residentes neste município.
Art. 2º - O referido Convênio terá sua vigência entre 01 de
março de 2005 até 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º - Visando o cumprimento do Convênio, ficam criados
temporariamente, os cargos abaixo relacionados, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a efetuar as contratações, por prazo
determinado, até 31 de dezembro de 2005.
horária
vagas | função
semanal
Professor Nível I com| 40 horas
conhecimento em
informática
01 Auxiliar de | 40 horas
transporte
(alunos/Kombi)
Carga
Rua Felipe Schmidt 40 - CaixaPostai71 - Fone(047)622-3041 - Fax622-3848 - E-mail leisOpmesc.gov br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
Parágrafo Único - Havendo servidores efetivos disponível: E em
quadro de pessoal, devidamente habilitados em — atender as
necessidades do presente Convênio, deverá haver redução no número de
contratações.
Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de abril de 2005.
LEOBERTO WEINE
Preteito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 08/04/2005.
Pá — agse ff mm
E | i
ARGOS/JOSÉ BURGARDT
Secretário Myúicipal/de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-maitesOGpmescgovi
CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |

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