| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 029/2005 QUE AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA "LAR DE JESUS" |
| native_id | 5033 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.820 de 08/04/2005 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA “LAR DE JESUS” ma | O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERTI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o município de Canoinhas a firmar Convênio com a Associação espírita “Lar de Jesus”, objetivando o atendimento de crianças entre O(zero) à 6 (seis) anos de idade, residentes neste município de Canoinhas, contemplando estrutura pedagógica e de apoio visando o “desenvolvimento das crianças. Art. 2º - O referido Convênio terá sua vigência entre 01 de março de 2005 até 31 de dezembro de 2005. Art. E - Visando o cumprimento do Convênio, ficam criados temporariamente, os cargos abaixo relacionados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar as contratações, por prazo determinado: Carga vagas | função horária semanal [01 | | Professor Nível 1 [40 horas | Servente Art. 4º Havendo servidores efetivos disponíveis no quadro de pessoal, capazes de atender as necessidades do presente Convênio, deverá haver redução no número de contratações. Art. 5º As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das - respectivas dotações orçamentárias. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 08 de abril de 2005 LEOBERTO WEINERT | Preferto Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração/ em ne dm Ad A ARGOS /SOSÉ BYÊGARDT Secretário Muficipal/de Administração Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - bne (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoQÔnenage com.br CGCYMF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 SANTA CATARINA