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norma nº 3820/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3820 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 029/2005 QUE AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA "LAR DE JESUS"
native_id5033

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.820 de 08/04/2005 |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA “LAR DE JESUS” ma |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERTI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o município de Canoinhas a firmar Convênio com
a Associação espírita “Lar de Jesus”, objetivando o atendimento de
crianças entre O(zero) à 6 (seis) anos de idade, residentes neste município
de Canoinhas, contemplando estrutura pedagógica e de apoio visando o
“desenvolvimento das crianças.
Art. 2º - O referido Convênio terá sua vigência entre 01 de março de
2005 até 31 de dezembro de 2005.
Art. E - Visando o cumprimento do Convênio, ficam criados
temporariamente, os cargos abaixo relacionados, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a efetuar as contratações, por prazo determinado:
Carga
vagas | função
horária
semanal
[01 | | Professor Nível 1 [40 horas |
Servente
Art. 4º Havendo servidores efetivos disponíveis no quadro de pessoal,
capazes de atender as necessidades do presente Convênio, deverá haver
redução no número de contratações.
Art. 5º As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das
- respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 08 de abril de 2005
LEOBERTO WEINERT
| Preferto
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração/ em ne dm
Ad A
ARGOS /SOSÉ BYÊGARDT
Secretário Muficipal/de Administração
Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - bne (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoQÔnenage com.br
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