| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 030/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCACÃO DAMA". |
| native_id | 5034 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.825 de 06/05/2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FED O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art.1lº - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação de Educação DAMA, inscrita no CGCMF sob n.º 03.788.508/0001-94. Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a data de sua publicação. Art.3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005 LEOBERTO WEINER Prefeito | Esta Lei foi registradã e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 06/05/2005. GARDT ARGOS JOSÉ B Secretário 7/3088 sgfcamer Rua repe Scrmidt 1O - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax6222848 - Email prerevwage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA