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norma nº 3825/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 2005
Date 2005-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 030/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCACÃO DAMA".
native_id5034

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.825 de 06/05/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FED
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1lº - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação de Educação
DAMA, inscrita no CGCMF sob n.º 03.788.508/0001-94.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar a data de sua publicação.
Art.3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005
LEOBERTO WEINER
Prefeito |
Esta Lei foi registradã e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 06/05/2005.
GARDT
ARGOS JOSÉ
B
Secretário 7/3088 sgfcamer
Rua repe Scrmidt 1O - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax6222848 - Email prerevwage com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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