| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 031/2005 QUE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.818 de 08/04/2005 ;- penar j CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de cessão de uso pelo período de 30 (trinta) anos, com a Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco, CGC sob nº83.627.760/0001-50 , situado na rua 1º de Maio nº160,COHAB 7 nesta cidade de Canoinhas/SC, sobre a presidência de Donato João Noernbeg, identidade nº18ºR-2.311.460/SSP-SC, CPF sob nº678.199.159-00, residente domiciliado na Estrada Geral de Paula Pereira s/n, Localidade Caraguatá, nesta cidade de Canoinhas/SC, para a utilização de uma área de terras com 1.252,32mº (um mil duzentos e cinquenta e dois metros e trinta e dois centímetros quadrados), da área maior de 6.885,12m? (duzentos e setenta e quatro metros e cinco decímetros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, mta cata netas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a construção de uma quadra de esportes, que será realizada pela APP da referida escola. Art. 3º -— Durante o prazo da cessão de uso a contar da data de assinatura do mesmo, o imóvel constante do Art.1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada a destinação prevista. Art. 4º -—- Ao final do prazo da cessão de uso as benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao mesmo não cabendo a APP qualquer tipo de indenização. Es Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de abril de 2005. Esta Lei foi registrada e publicada/na Secretaria Municipal de Ei 08/04/2005. F LÁ e ps Á ARGOS BURGARDT Secretário My xi de Administração | A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA