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norma nº 3818/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3818 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 031/2005 QUE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.818 de 08/04/2005 ;- penar j
CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de cessão de uso pelo período de 30 (trinta) anos, com a
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo
Branco, CGC sob nº83.627.760/0001-50 , situado na rua 1º de Maio nº160,COHAB
7 nesta cidade de Canoinhas/SC, sobre a presidência de Donato João Noernbeg,
identidade nº18ºR-2.311.460/SSP-SC, CPF sob nº678.199.159-00, residente
domiciliado na Estrada Geral de Paula Pereira s/n, Localidade Caraguatá, nesta
cidade de Canoinhas/SC, para a utilização de uma área de terras com 1.252,32mº
(um mil duzentos e cinquenta e dois metros e trinta e dois centímetros
quadrados), da área maior de 6.885,12m? (duzentos e setenta e quatro metros e
cinco decímetros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
mta cata netas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se
única e exclusivamente para a construção de uma quadra de esportes, que será
realizada pela APP da referida escola.
Art. 3º -— Durante o prazo da cessão de uso a contar da data de
assinatura do mesmo, o imóvel constante do Art.1º não poderá ser cedido a
terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada a destinação
prevista.
Art. 4º -—- Ao final do prazo da cessão de uso as benfeitorias realizadas
no imóvel serão incorporadas ao mesmo não cabendo a APP qualquer tipo de
indenização.
Es Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de abril de 2005.
Esta Lei foi registrada e publicada/na Secretaria Municipal de
Ei 08/04/2005.
F LÁ
e ps Á
ARGOS BURGARDT
Secretário My xi de Administração
| A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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