| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 032/2005 QUE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE". |
| native_id | 5036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.823 de 06/05/2005 CT NOMERO | CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA mo MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE. temia ab O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de cessão de uso pelo período de 05 (cinco) anos, com a Associação do Desenvolvimento da Microbacia União Encruzilhada/Rio do Tigre, CNPJ sob nº07.028.362/0001-30, para a utilização do prédio da E.t.M. Rio do Tigre (atualmente desativada), com intuito de desenvolver atividades referentes ao projeto Microbacias2. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se para o desenvolvimento do projeto Microbacia? e atender as necessidades da Associação. Art. 3º - Durante O prazo da cessão de uso a contar da data da assinatura deste, o imóvel constante do Art.1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada a destinação prevista. Art. 4º -— Ao final do prazo da cessão de uso as benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao mesmo não cabendo a Associação qualquer tipo de indenização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005. LEOBERTO WEINER! Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 06/05/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGC/Mr 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 SANTA CATARINA