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norma nº 3823/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3823 / 2005
Date 2005-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 032/2005 QUE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.823 de 06/05/2005 CT NOMERO |
CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA mo
MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE. temia ab
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de cessão de uso pelo período de 05 (cinco) anos, com
a Associação do Desenvolvimento da Microbacia União Encruzilhada/Rio
do Tigre, CNPJ sob nº07.028.362/0001-30, para a utilização do prédio
da E.t.M. Rio do Tigre (atualmente desativada), com intuito de
desenvolver atividades referentes ao projeto Microbacias2.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se para o desenvolvimento do projeto Microbacia? e atender as
necessidades da Associação.
Art. 3º - Durante O prazo da cessão de uso a contar da data da
assinatura deste, o imóvel constante do Art.1º não poderá ser cedido a
terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada a
destinação prevista.
Art. 4º -— Ao final do prazo da cessão de uso as benfeitorias
realizadas no imóvel serão incorporadas ao mesmo não cabendo a
Associação qualquer tipo de indenização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005.
LEOBERTO WEINER!
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 06/05/2005.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br
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