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norma nº 3822/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3822 / 2005
Date 2005-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 033/2005 QUE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA CENTRAL".
native_id5037

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.822 de 06/05/2005
CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO D
MICROBACIA CENTRAL. | RUBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de cessão de uso pelo período de 05 (cinco) anos, com a
Associação do Desenvolvimento da Microbacia Central, CNPJ sob
1º07.028.375/0001-09, para a útilização do prédio da E.I.M. Rk6 da Ilha(
atualmente desativada), com intuito de desenvolver atividades referentes
ao projeto Microbacias2.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se para o desenvolvimento do projeto Microbacia?2 e atender as
necessidades da Associação de Moradores.
Art. 3º - Durante o prazo da cessão de uso a contar da data da
assinatura deste, o imóvel constante do Art.1lº não poderá ser cedido a
terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada a destinação
prevista.
Art. 4º -— Ao final do prazo da cessão de uso as benfeitorias
realizadas no imóvel serão incorporadas ao mesmo não cabendo a
Associação qualquer tipo de indenização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
pe Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 06/05/2005.
E A X Fa
ARGOS JOSE BURGARDT
Secretário MânicipZl de Administração

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