| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 033/2005 QUE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA CENTRAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.822 de 06/05/2005 CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO D MICROBACIA CENTRAL. | RUBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de cessão de uso pelo período de 05 (cinco) anos, com a Associação do Desenvolvimento da Microbacia Central, CNPJ sob 1º07.028.375/0001-09, para a útilização do prédio da E.I.M. Rk6 da Ilha( atualmente desativada), com intuito de desenvolver atividades referentes ao projeto Microbacias2. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se para o desenvolvimento do projeto Microbacia?2 e atender as necessidades da Associação de Moradores. Art. 3º - Durante o prazo da cessão de uso a contar da data da assinatura deste, o imóvel constante do Art.1lº não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada a destinação prevista. Art. 4º -— Ao final do prazo da cessão de uso as benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao mesmo não cabendo a Associação qualquer tipo de indenização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pe Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 06/05/2005. E A X Fa ARGOS JOSE BURGARDT Secretário MânicipZl de Administração