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norma nº 3828/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3828 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 034/2005 QUE "FIRMA CONVÊNIO COM A APOCA".
native_id5038

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
ma:
RICA.
ROBRICA
LEI Nº 3.828 de 19/05/2005
FIRMAR CONVÊNIO COM A APOCA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LE I
art. 1º Fica autorizado, firmar Convênio com a Associação dos
Portadores de Doenças Oncológicas da Região de Canoinhas - APOCA, o
qual tem como objetivo melhorar assistência aos portadores de doenças
oncológicas do Município de Canoinhas.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder
Executivo Municipal:
- Ceder médico clínico geral do quadro de funcionários, nas quartas-
feiras, para atender quatorze pacientes na sede da APOCA,
utilizando os formulários de pedido de exames, receituários e
documentos de TFD do SUS (Sistema Único de Saúde).
Art. 3º -— Através deste convênio, a APOCA atenderá somente
pacientes da Canoinhas.
Art. 4º - O convênio de que trata esta Lei terá início na data da
assinatura do convênio.
Art. 5º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005.
Nada. R |
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 19/05/2005.
CS mg Ea
ARGOS JOS ” BURGARDT
Secretário únicidal de Administração
4
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixePostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcBnewage com.br
CGOCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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