| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 034/2005 QUE "FIRMA CONVÊNIO COM A APOCA". |
| native_id | 5038 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ma: RICA. ROBRICA LEI Nº 3.828 de 19/05/2005 FIRMAR CONVÊNIO COM A APOCA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I art. 1º Fica autorizado, firmar Convênio com a Associação dos Portadores de Doenças Oncológicas da Região de Canoinhas - APOCA, o qual tem como objetivo melhorar assistência aos portadores de doenças oncológicas do Município de Canoinhas. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal: - Ceder médico clínico geral do quadro de funcionários, nas quartas- feiras, para atender quatorze pacientes na sede da APOCA, utilizando os formulários de pedido de exames, receituários e documentos de TFD do SUS (Sistema Único de Saúde). Art. 3º -— Através deste convênio, a APOCA atenderá somente pacientes da Canoinhas. Art. 4º - O convênio de que trata esta Lei terá início na data da assinatura do convênio. Art. 5º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005. Nada. R | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 19/05/2005. CS mg Ea ARGOS JOS ” BURGARDT Secretário únicidal de Administração 4 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixePostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcBnewage com.br CGOCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA