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norma nº 3824/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3824 / 2005
Date 2005-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 035/2005 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO".
native_id5039

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
: mca
LEI Nº 3.824 de 06/05/2005 ass
AUTORIZA CESSÃO DE USO
O Povo do Município de (Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
cessão de uso, para a utilização de um palco de propriedade da
prefeitura de Canoinhas, pelo período de 07 à 22 de abril do corrente
ano, com a Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo, com intuito de
desenvolver atividades referentes a I Festa da Colheita.
Art. 2º - Durante o prazo da cessão de uso, o imóvel constante do
Artigo 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão
pouco poderá ser alterada a destinação prevista.
Art. 3º -— Fica como responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Bela Vista, zelar pela manutenção e limpeza do palco.
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrâáda e publicada na Secretaria Municipal de
Administração ef 06/05/2005.
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EN Taça a A oe Ê miáidais
ARGOS/JOSÉ BHRGARDT
Secretário Myifiicipa/ de Administração
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage com.br
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