| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 035/2005 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO". |
| native_id | 5039 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos : mca LEI Nº 3.824 de 06/05/2005 ass AUTORIZA CESSÃO DE USO O Povo do Município de (Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a cessão de uso, para a utilização de um palco de propriedade da prefeitura de Canoinhas, pelo período de 07 à 22 de abril do corrente ano, com a Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo, com intuito de desenvolver atividades referentes a I Festa da Colheita. Art. 2º - Durante o prazo da cessão de uso, o imóvel constante do Artigo 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá ser alterada a destinação prevista. Art. 3º -— Fica como responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bela Vista, zelar pela manutenção e limpeza do palco. Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrâáda e publicada na Secretaria Municipal de Administração ef 06/05/2005. ; , s K PA A AA / f 5 É / / EN Taça a A oe Ê miáidais ARGOS/JOSÉ BHRGARDT Secretário Myifiicipa/ de Administração Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage com.br CSCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA