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norma nº 3821/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3821 / 2005
Date 2005-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 037/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
-.. cm
LEI Nº 3.821 de 06/05/2005 RUNRICA
CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL
JARDIM SANTA CRUZ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado, cessão de uso de duas salas do Prédio do
Município, no Centro Comunitário, situado no Conjunto Habitacional Jardim
Santa Cruz, para a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional
Jardim Santa Cruz.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se
única e exclusivamente para uso das salas ,com finalidade de usa-las como
creche e Teles - Sala, bem como para realizar reuniões da associação de
moradores.
Art. 3º- Fica como responsabilidade da associação, zelar pela
manutenção e limpeza das salas, bem como, implementar a quadra de
esportes.
Art. 4º -— Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do cessão de uso, através de ato do poder executivo, o
imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer
título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 5º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de incorporação ao imóvel.
Art. 6º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005
LHOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administraçãoem E
PS É / E
/M
Secretário My de Administração
Rua Felipe Scirmidt 10 - Caixa Postal 7! - Fone(047)622-3011 - Fax622-3845 - E-mail prcOnewage.com.br
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