| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 037/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ". |
| native_id | 5040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos -.. cm LEI Nº 3.821 de 06/05/2005 RUNRICA CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado, cessão de uso de duas salas do Prédio do Município, no Centro Comunitário, situado no Conjunto Habitacional Jardim Santa Cruz, para a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim Santa Cruz. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para uso das salas ,com finalidade de usa-las como creche e Teles - Sala, bem como para realizar reuniões da associação de moradores. Art. 3º- Fica como responsabilidade da associação, zelar pela manutenção e limpeza das salas, bem como, implementar a quadra de esportes. Art. 4º -— Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do cessão de uso, através de ato do poder executivo, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 5º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 6º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 06 de maio de 2005 LHOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçãoem E PS É / E /M Secretário My de Administração Rua Felipe Scirmidt 10 - Caixa Postal 7! - Fone(047)622-3011 - Fax622-3845 - E-mail prcOnewage.com.br CSCIMr 33.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA