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norma nº 3875/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3875 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 038/2005 QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS".
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHA
http://www.canoinhas.se.gov.br Capital do Doador Voluntário de Sangue
LEI Nº 3.875, de 14/09/2005
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu promuigo a seguinte:
L E1
Art. 1º A entrega da Ordem de Serviço para a realização de
pavimentação no Município de Canoinhas, deverá ser precedida da
realização da retirada do leito da via, pela CASAN, da tubulação de água
e saneamento, disponibilizando-a no passeio de pedestre.
Art. 2º Toda a obra de pavimentação a ser realizada no
municipio de Canoinhas, em especial a asfáltica, deverá ser
acompanhada por Engenheiro com especialização ou notório
conhecimento em referida área, devendo o mesmo, de forma funcional
ou terceirizada, assinar termo de responsabilidade, em nome do
município, da qualidade do serviço realizado.
Ar. 3º Nos editais licitatórios objetivando a contratação de
empresa para realizar serviço de pavimentação no município de
Canoinhas, além das demais cautelas assecuratórias da qualidade da
obra, deverá ser fixado um prazo de garantia de durabilidade da
mesma, O quai não poderá ser inferior há dez anos.
Art. 4º Para fins de cumprimento do artigo anterior, a empresa,
por seus representantes legais, firmará termo de garantia qualidade e
de durabilidade, com o qual, constatada que a obra não apresentou a
qualidade e durabilidade contratada, estará o chefe do poder executivo
autorizado a não mais permitir que referida empresa participe de
processos licitatórios no âmbito Municipal, bem como, a informar tal
fato, para a Federação Catarinense de Municípios e para a
Confederação Nacional de Municípios, além do Governo Estadual e
att
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CBRICA
Federal, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais visando o
ressarcimento do dano causado aos cofres públicos.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 14 de setembro de 2005
Vereador Beto/Faria
President
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 14/09/2005.
José Lui? Lacowicz
Secretário

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