| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 038/2005 QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS". |
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHA http://www.canoinhas.se.gov.br Capital do Doador Voluntário de Sangue LEI Nº 3.875, de 14/09/2005 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promuigo a seguinte: L E1 Art. 1º A entrega da Ordem de Serviço para a realização de pavimentação no Município de Canoinhas, deverá ser precedida da realização da retirada do leito da via, pela CASAN, da tubulação de água e saneamento, disponibilizando-a no passeio de pedestre. Art. 2º Toda a obra de pavimentação a ser realizada no municipio de Canoinhas, em especial a asfáltica, deverá ser acompanhada por Engenheiro com especialização ou notório conhecimento em referida área, devendo o mesmo, de forma funcional ou terceirizada, assinar termo de responsabilidade, em nome do município, da qualidade do serviço realizado. Ar. 3º Nos editais licitatórios objetivando a contratação de empresa para realizar serviço de pavimentação no município de Canoinhas, além das demais cautelas assecuratórias da qualidade da obra, deverá ser fixado um prazo de garantia de durabilidade da mesma, O quai não poderá ser inferior há dez anos. Art. 4º Para fins de cumprimento do artigo anterior, a empresa, por seus representantes legais, firmará termo de garantia qualidade e de durabilidade, com o qual, constatada que a obra não apresentou a qualidade e durabilidade contratada, estará o chefe do poder executivo autorizado a não mais permitir que referida empresa participe de processos licitatórios no âmbito Municipal, bem como, a informar tal fato, para a Federação Catarinense de Municípios e para a Confederação Nacional de Municípios, além do Governo Estadual e att | CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS! --:— http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804 CBRICA Federal, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais visando o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos. Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 14 de setembro de 2005 Vereador Beto/Faria President Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 14/09/2005. José Lui? Lacowicz Secretário