| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 043/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” RÚPRICA “e em LEI Nº 3.833 de 25/05/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, visando o preenchimento das seguintes vagas existentes no quadro de pessoal: I - 60 (sessenta) vagas de servente masculino ou feminino; II - 04 (quatro) vagas de motorista de caminhão; III - 03 (três) vagas de motorista de automóvel; IV - 02 (duas) vagas de operador de máquinas; v- 01 (uma) vaga de eletricista; vVI- 02 (duas) vagas de pedreiro; VII - 02 (duas) vagas de carpinteiro. Art. 2º - visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período. Parágrafo Único - As contratações referidas no caput deste artigo, prescindirão de processo seletivo simplificado, de provas ou provas e títulos, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento inicial constante no plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais. Art. 4º -Os cargos e as contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão vigência até 31/12/2005, o qual devem ser regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho -— CLT. Art. 5º —- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a bad& os atos necessários à regulamentação e execução da presente lei. ( Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7t - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmoQnewage.com.br | CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de maio de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 25/05/2005. ” Dad DA x” ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Mupicipal/de Administração ” Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostai71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA