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norma nº 3833/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3833 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 043/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
RÚPRICA
“e em
LEI Nº 3.833 de 25/05/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
contratação de pessoal, por prazo determinado, visando o preenchimento
das seguintes vagas existentes no quadro de pessoal:
I - 60 (sessenta) vagas de servente masculino ou feminino;
II - 04 (quatro) vagas de motorista de caminhão;
III - 03 (três) vagas de motorista de automóvel;
IV - 02 (duas) vagas de operador de máquinas;
v- 01 (uma) vaga de eletricista;
vVI- 02 (duas) vagas de pedreiro;
VII - 02 (duas) vagas de carpinteiro.
Art. 2º - visando atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Pública Municipal poderá contratar
pessoal por tempo determinado pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por
igual período.
Parágrafo Único - As contratações referidas no caput deste artigo,
prescindirão de processo seletivo simplificado, de provas ou provas e
títulos, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será fixada de acordo com o valor do vencimento inicial constante no
plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 4º -Os cargos e as contratações temporárias autorizadas
pela presente lei terão vigência até 31/12/2005, o qual devem ser
regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho -— CLT.
Art. 5º —- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a bad& os
atos necessários à regulamentação e execução da presente lei.
( Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7t - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmoQnewage.com.br
| CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 25/05/2005.
”
Dad
DA x”
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Mupicipal/de Administração
”
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostai71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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