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norma nº 3831/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3831 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 042/2005 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.433 DE 01/04/2002".
native_id5043

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.831 de 25/05/2005
FOSRICA |
ERRA
ALTERA A LEI Nº 3.433 DE 01/04/2002.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado os itens 1,2,3 e 4 do quadro do artigo 2º
da Lei n.º 3.433 de 01/04/2002, que passará a constar com a seguinte
redação:
CARGA HORÁRIA
- FUNÇÃO N.º VAGAS | VENCIMENTO (R$) POR SEMANA
MÉDICO 04 I 5.300,00 40
ENFERMEIRO 04 1.700,00 40
AUX. DE ENFERMAGEM 04 700,00 40
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE I 24 300,00 40
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, que passará
a constar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Visando as disposições do caput deste
artigo, num primeiro momento, até a comprovação do aumento do
repasse de verbas pelo Governo Federal, e para manutenção das
equipes de PSF já formadas e atuando, o município somente
poderá contratar o máximo de até:
04 (quatro) Médicos;
04 (quatro) Enfermeiros;
04 (quatro) Auxiliares de Enfermagem;
(
24 (vinte e quatro) Agentes Comunitários de Saúde.”
Art, 3º - Os demais artigos da referida ei, continuam
inalterados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 25 de maio de 2005.
Lua
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registraba e publicada na Secretaria Municipal de
Administração gm 25/05/2805.
o ARGOS/JosÊ RGARDT
Secretário Mynicipa/ de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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