| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 042/2005 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.433 DE 01/04/2002". |
| native_id | 5043 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.831 de 25/05/2005 FOSRICA | ERRA ALTERA A LEI Nº 3.433 DE 01/04/2002. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado os itens 1,2,3 e 4 do quadro do artigo 2º da Lei n.º 3.433 de 01/04/2002, que passará a constar com a seguinte redação: CARGA HORÁRIA - FUNÇÃO N.º VAGAS | VENCIMENTO (R$) POR SEMANA MÉDICO 04 I 5.300,00 40 ENFERMEIRO 04 1.700,00 40 AUX. DE ENFERMAGEM 04 700,00 40 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE I 24 300,00 40 Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, que passará a constar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Visando as disposições do caput deste artigo, num primeiro momento, até a comprovação do aumento do repasse de verbas pelo Governo Federal, e para manutenção das equipes de PSF já formadas e atuando, o município somente poderá contratar o máximo de até: 04 (quatro) Médicos; 04 (quatro) Enfermeiros; 04 (quatro) Auxiliares de Enfermagem; ( 24 (vinte e quatro) Agentes Comunitários de Saúde.” Art, 3º - Os demais artigos da referida ei, continuam inalterados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 25 de maio de 2005. Lua LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registraba e publicada na Secretaria Municipal de Administração gm 25/05/2805. o ARGOS/JosÊ RGARDT Secretário Mynicipa/ de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA