| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 039/2005 QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOZES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO = “Departamento de Leis e Decretos | TA MERO [o sd SR LEI N.º3.856 de 20/07/2005 DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOZES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 - As ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonozes no Município de Canoinhas, serão reguladas por esta Lei. Art. 2 - A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável em âmbitc municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. Art. 3 - Para efeitos desta Lei; entende-se por: E — ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; II -— AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e outros com supervisão deste, credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal; III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de Saúde; IV -— ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver com o homem; V — ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas utilizadas ou destinadas a produção econômica; VI -— ANIMAIS UNGULARES: Os mamíferos com os dedos ou pés revestidos por cascos; VII -— ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, contrado sem nenhum processo de contenção; Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGSCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados pelo Município, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamento nas dependências do alojamento municipal de animais e destinação final; IX - ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS: As dependências apropriadas do Setor de Controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos; XI - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.649, de 10 de julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de janeiro de 1978, e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal; XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aquelas que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; XIII — “ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes as espécies não domésticas; XIV - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies extrangeiras; XV -— ANIMAIS SINANtrópicos: as espécies que, indesejavelmente, convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; XVI - COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada; XVII -— ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou no campo, definido pelo Plano Diretor do Município; XIX - RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Médico Veterinário registrado no CRMV/SC - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, com a função de controle animal; XX -— CÃES PERIGOSOS: Aqueles que de raça definida ou não e independente do seu tamanho que se mostrem agressivos; XXI - FÓRUM DE CONROLE DE ZOONOZES E BEM ESTAR ANIMAL: reunião de entidades com objetivo de discutir as questões relacionadas ao controle de zoonoses e do bem estar dos animais no Municípro Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 0621-7712 - E-mail leit Opme.sc.gov. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' Art, & — Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonozes: I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como o sofrimento dos animais, causados por doenças e maus tratos; II - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonozes e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências em saúde pública. Art. 5 - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimento dos animais; II - Preservar a saúde e bem estar da população humana. Art. 6 - Fica criado o FÓRUM DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM ESTAR ANIMAL que terá a atribuição de discutir e orientar a Secretaria Municipal de saúde nas questões relativas ao controle de zoonozes e bem estar animal. O Fórum será regulamentado por decreto do Poder Executivo. Art. 7 - É proibida a permanência, manutenção e trânsito de animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo Único: Executam-se da proibição prevista neste artigo: [1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente. II - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando: a) Se tratar de cães e gatos vacinados, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável, com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal. Os cães perigosos devem usar focinheira; Db) Se tratar de animais de tração e montaria, providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as responsabilidades legais, e com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal; C) Se tratar de cães-quias, de pessoas deficientes anna Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOp CGCIMF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos RUBRICA d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública. Art. 8 - Será apreendido todo e qualquer animal: I - Encontrado em desobediência ao estabelecido art. 7º desta lei; II —- Suspeito de raiva ou zoonozes; III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV — Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V -— Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente; VI - Mordedor vicioso, condição esta constatada pela Autoridade ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial. S Único: Os animais que forem apreendidos, com desobediência ao estabelecido nesta lei, serão: a) Enviados ao Centro de Controle de Zoonozes para triagem que será feita obrigatóriamente por Médico Veterinário; Db) Mantidos em canil público, com todas as condições ade alojamento, alimentação, e cuidados veterinários, à disposição de seus proprietários por 5 dias; E) Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos, bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência saudável, poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário emitir laudo técnico consubstanciando a decisão. Art. 9 - O município de Canoinhas não responde por indenização nos casos de: I — Dano ou óbito de animal apreendido; II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreensão. Art. 10- Os animais apreendidos, poderão ter a seguinte destinação, a critério do Órgão Sanitário Responsável: I — Resgate; II —- Leilão em praça pública; I1Z = DORCao; IV — Abate, para animais enquadrados nos itens 5 e 6 do Art. o À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos S Único: Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não mencionada neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Forum de que trata o Art. 6 desta Lei. Art. 11 - As entidades do Forum, de que trata o Art. 6º, terão acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e acompanhamento do responsável pelas instalações. Art. 12 - Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos pela Vigilância Sanitária. S Único: Quando o dano ocorrer sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o caput deste artigo. Art. 13 - É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. Art. 14 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Art. 15 - O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às de pendências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas. Art. 16 - O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância Sanitária do Município. Art. 17 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada. Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7/12 - E-mail leisQpme.sc. gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ROBRICA — Art. 18 - Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário dar destinação adequada ao cadáver. Art. 19 - Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da faunas inantrópica. Art. 20 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos. Art. 21 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e plantas são obrigados a mantê-los permanentemente livres de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. Art. 22 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. Art. 23 - É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína em zona urbana. Art. 24 - É proibido no Município de Canoinhas, salvo as exceções previstas nesta lei e as situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica. Art. 25 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão de licença e laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário responsável. S Único: A licença e o laudo mencionado neste artigo serão concedidos com prévia vistoria técnica da Autoridade Sanitária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Art. 26 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá, Ser Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme. + SE. O CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos " prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame. Art. 27 - Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade. Art. 28 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável, renovado anualmente. Art. 29 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal. S Único: É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo. Art. 30 - Os serviços de educação do Município, assessorados pelo Forum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal, são obrigados a: I - Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação. II - Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo. Art. 31 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades: I - Advertência; je Malta; III - Apreensão do animal; IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos. Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos a e e e a o o mu ta e . RUBRICA om ta SM ne Art. 32 - As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: I - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. S 1º - A pena de multa consiste no pagamento de valores valores pecuniários a serem estabelecidos em Lei específica. S 2º -— Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade. S 3º -— Na reincidência, a multa poderá ser, aplicada em dobro. Ss 4º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 34. S 5º -—- Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento. Art. 33 - Os autoridades Sanitárias são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 33 e 34. S Único - O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 34 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 33, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras. Art. 35 - O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ mc.sc.gov.br CGSCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” E - an e PEA, a ao+ career e emo e Art. 36 - O Município poderá realizar Acordos de Cooperação com Entidades Públicas e ou Privadas com vistas a execução desta Lei. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de Julho de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 15/07/2005. A CC ARGOS A BU BGARDT Secretário Municipal de Administração