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norma nº 3856/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3856 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 039/2005 QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOZES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO =
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LEI N.º3.856 de 20/07/2005
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM
COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOZES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 - As ações do poder público objetivando o controle das
populações animais, a prevenção e o controle das zoonozes no
Município de Canoinhas, serão reguladas por esta Lei.
Art. 2 - A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável em âmbitc
municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3 - Para efeitos desta Lei; entende-se por:
E — ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II -— AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e outros com
supervisão deste, credenciados e treinados especificamente para a
função de controle animal;
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de controle de Zoonozes da
Secretaria Municipal de Saúde;
IV -— ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de
conviver com o homem;
V — ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas
utilizadas ou destinadas a produção econômica;
VI -— ANIMAIS UNGULARES: Os mamíferos com os dedos ou pés revestidos
por cascos;
VII -— ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, contrado
sem nenhum processo de contenção;
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VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por
servidores credenciados pelo Município, compreendendo desde o
instante da captura, transporte, alojamento nas dependências do
alojamento municipal de animais e destinação final;
IX - ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS: As dependências apropriadas
do Setor de Controle de Zoonozes da Secretaria Municipal de Saúde,
para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas
e/ou outros animais, em logradouros públicos;
XI - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e
que implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo,
cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de
carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências
pseudo-científicas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.649,
de 10 de julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos
Animais de 27 de janeiro de 1978, e o Art. 225 do Capítulo VI de
Meio Ambiente da Constituição Federal;
XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato
direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores
de doenças infecciosas ou ainda, em alojamentos de dimensões
inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aquelas que permitam a
proliferação de animais sinantrópicos;
XIII — “ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes as espécies não
domésticas;
XIV - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies extrangeiras;
XV -— ANIMAIS SINANtrópicos: as espécies que, indesejavelmente,
convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas,
os pernilongos, as pulgas e outros;
XVI - COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada;
XVII -— ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural
ou no campo, definido pelo Plano Diretor do Município;
XIX - RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Médico Veterinário
registrado no CRMV/SC - Conselho Regional de Medicina Veterinária
de Santa Catarina, com a função de controle animal;
XX -— CÃES PERIGOSOS: Aqueles que de raça definida ou não e
independente do seu tamanho que se mostrem agressivos;
XXI - FÓRUM DE CONROLE DE ZOONOZES E BEM ESTAR ANIMAL: reunião de
entidades com objetivo de discutir as questões relacionadas ao
controle de zoonoses e do bem estar dos animais no Municípro
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Art, & — Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e
controle de zoonozes:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem
como o sofrimento dos animais, causados por doenças e maus tratos;
II - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonozes e
agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos
especializados e experiências em saúde pública.
Art. 5 - Constituem objetivos básicos das ações de controle das
populações animais:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as
causas de sofrimento dos animais;
II - Preservar a saúde e bem estar da população humana.
Art. 6 - Fica criado o FÓRUM DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM ESTAR
ANIMAL que terá a atribuição de discutir e orientar a Secretaria
Municipal de saúde nas questões relativas ao controle de zoonozes e
bem estar animal. O Fórum será regulamentado por decreto do Poder
Executivo.
Art. 7 - É proibida a permanência, manutenção e trânsito de animais
nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único: Executam-se da proibição prevista neste artigo:
[1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação
de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão
competente.
II - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos
quando:
a) Se tratar de cães e gatos vacinados, conduzidos com guia pelo
proprietário ou responsável, com idade e força física suficientes
para controlar os movimentos do animal. Os cães perigosos devem
usar focinheira;
Db) Se tratar de animais de tração e montaria, providos dos
necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo
proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as
responsabilidades legais, e com força física e habilidade para
controlar os movimentos do animal;
C) Se tratar de cães-quias, de pessoas deficientes anna
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d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública.
Art. 8 - Será apreendido todo e qualquer animal:
I - Encontrado em desobediência ao estabelecido art. 7º desta lei;
II —- Suspeito de raiva ou zoonozes;
III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto
deste;
IV — Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V -— Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação
vigente;
VI - Mordedor vicioso, condição esta constatada pela Autoridade ou
comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
S Único: Os animais que forem apreendidos, com desobediência ao
estabelecido nesta lei, serão:
a) Enviados ao Centro de Controle de Zoonozes para triagem que
será feita obrigatóriamente por Médico Veterinário;
Db) Mantidos em canil público, com todas as condições ade
alojamento, alimentação, e cuidados veterinários, à disposição de
seus proprietários por 5 dias;
E) Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis,
agressivos, bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar
inviável sua sobrevivência saudável, poderão sofrer processo de
eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário emitir laudo
técnico consubstanciando a decisão.
Art. 9 - O município de Canoinhas não responde por indenização nos
casos de:
I — Dano ou óbito de animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal,
durante o ato de sua apreensão.
Art. 10- Os animais apreendidos, poderão ter a seguinte destinação,
a critério do Órgão Sanitário Responsável:
I — Resgate;
II —- Leilão em praça pública;
I1Z = DORCao;
IV — Abate, para animais enquadrados nos itens 5 e 6 do Art. o À
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S Único: Qualquer outra destinação a ser dada aos animais
apreendidos, não mencionada neste artigo, será decidida
colegiadamente pelo Forum de que trata o Art. 6 desta Lei.
Art. 11 - As entidades do Forum, de que trata o Art. 6º, terão
acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com
expressa autorização e acompanhamento do responsável pelas
instalações.
Art. 12 - Os atos danosos causados pelos animais são da inteira
responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos
pela Vigilância Sanitária.
S Único: Quando o dano ocorrer sob a guarda de preposto,
estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o caput deste
artigo.
Art. 13 - É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e
bem-estar, bem como as providências pertinentes a remoção dos
dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 14 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada.
Art. 15 - O proprietário é obrigado a permitir, sempre que
necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício
de suas funções, às de pendências do alojamento do animal para
constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de
doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 16 - O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por
animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses,
deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma
determinada pela Vigilância Sanitária do Município.
Art. 17 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão
ou gato contra a raiva e leptospirose, observando o período de
imunidade, de acordo com a vacina utilizada.
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Art. 18 - Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário dar
destinação adequada ao cadáver.
Art. 19 - Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da
faunas inantrópica.
Art. 20 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou
outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e
outros animais sinantrópicos.
Art. 21 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem
pneumáticos e plantas são obrigados a mantê-los permanentemente
livres de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de
mosquitos.
Art. 22 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem
permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de
forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 23 - É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie
suína em zona urbana.
Art. 24 - É proibido no Município de Canoinhas, salvo as exceções
previstas nesta lei e as situações excepcionais, a juízo do Órgão
Sanitário responsável, a criação, manutenção e alojamento de
animais selvagens da fauna exótica.
Art. 25 - Somente será permitida a exibição artística ou circense
de animais, após a concessão de licença e laudo específico, emitido
pelo Órgão Sanitário responsável.
S Único: A licença e o laudo mencionado neste artigo serão
concedidos com prévia vistoria técnica da Autoridade Sanitária, em
que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos
animais.
Art. 26 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia
clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá, Ser
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+ SE. O
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prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um
laboratório oficial, para exame.
Art. 27 - Não são permitidas, em residência particular, a criação,
ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção
causem risco à saúde e segurança da comunidade.
Art. 28 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos,
com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo
emitido pelo órgão Sanitário responsável, renovado anualmente.
Art. 29 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou
doentes, em veículos de tração animal.
S Único: É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado
especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que
trata este artigo.
Art. 30 - Os serviços de educação do Município, assessorados pelo
Forum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal, são obrigados a:
I - Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos
proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse
responsável dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua
reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta
Lei, principalmente durante o período de adaptação.
II - Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para
estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao
meio ambiente como um todo.
Art. 31 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a
Autoridade Sanitária, independente de outras sanções cabíveis
decorrentes da legislação federal e estadual, poderá aplicar as
seguintes penalidades:
I - Advertência;
je Malta;
III - Apreensão do animal;
IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de
locais ou estabelecimentos.
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Art. 32 - As infrações de natureza sanitária serão apuradas em
processo administrativo próprio e classificam-se em:
I - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstâncias atenuantes;
II - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante;
III - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de
duas ou mais circunstâncias agravantes.
S 1º - A pena de multa consiste no pagamento de valores valores
pecuniários a serem estabelecidos em Lei específica.
S 2º -— Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo
caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade.
S 3º -— Na reincidência, a multa poderá ser, aplicada em dobro.
Ss 4º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das
penalidades previstas no artigo 34.
S 5º -—- Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração
de infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso,
a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou
estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de
funcionamento.
Art. 33 - Os autoridades Sanitárias são competentes para aplicação
das penalidades de que tratam os artigos 33 e 34.
S Único - O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o
infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 34 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 33, o
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de
despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e
outras.
Art. 35 - O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias,
regulamentará a execução desta Lei.
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Art. 36 - O Município poderá realizar Acordos de Cooperação com
Entidades Públicas e ou Privadas com vistas a execução desta Lei.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de Julho de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 15/07/2005.
A
CC
ARGOS A BU BGARDT
Secretário Municipal de Administração

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