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norma nº 3826/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3826 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 044/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS".
native_id5045

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.826 de 19/05/2005 [ORRaICA O
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar
mensalmente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Hospital Santa
CÉUS
Parágrafo único - Os valores a que se refere o caput do presente
- artigo, serão repassados a título de subvenção visando a manutenção
do atendimento médico/hospitalar, sem considerar os internamentos
mantidos pelo Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º-0 repasse ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, referido
na presente Lei, será efetuado na condição de assistência municipal
prestada âquela Entidade.
Art. 3º- Determina-se como condição para a continuidade do
repasse, a elaboração de prestação de contas mensal prestada pela
Entidade ao Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.572
de 11/06/2003.
Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005.
EI
Prefeito
Esta Lei foi registráda e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 19/05/2005.
ARGOS JOSÉ /BURGARDT
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