| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 044/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.826 de 19/05/2005 [ORRaICA O AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Hospital Santa CÉUS Parágrafo único - Os valores a que se refere o caput do presente - artigo, serão repassados a título de subvenção visando a manutenção do atendimento médico/hospitalar, sem considerar os internamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º-0 repasse ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, referido na presente Lei, será efetuado na condição de assistência municipal prestada âquela Entidade. Art. 3º- Determina-se como condição para a continuidade do repasse, a elaboração de prestação de contas mensal prestada pela Entidade ao Executivo Municipal. Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.572 de 11/06/2003. Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005. EI Prefeito Esta Lei foi registráda e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 19/05/2005. ARGOS JOSÉ /BURGARDT ' n +" : Al A . . = Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047/622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQDnewage.com.br ) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA