| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 045/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS". |
| native_id | 5047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.830 de 19/05/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, tendo como objetivo a manutenção do Pronto Atendimento Municipal. Art. 2º -— compreende-se como manutenção do Pronto Atendimento Municipal as despesas concernentes ao aluguel, pagamento das faturas de água e luz, prestação de serviços de incinerações, alimentação dos funcionários do Pronto Atendimento, realização de exames de raio-x entre outros que se fizerem necessários aos atendimentos emergenciais. art. 3º - O referido Convênio terá sua vigência fixada em 02 (dois)anos, a contar da ocasião de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo. Art. 4º -—- A Prefeitura Municipal compromete-se a repassar mensalmente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Hospital Santa Cruz, mediante a apresentação dos comprovantes das despesas mencionadas no artigo 2º. Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 6º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os anexos exigidos pela Lei de responsabilidade Fiscal — LRF. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.584 de 21/07/2003. Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 19/05/2005. dê BURGARDT aosrsniedo ; unicióal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA