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norma nº 3830/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3830 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 045/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS".
native_id5047

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texto integral #

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; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.830 de 19/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, tendo como objetivo a
manutenção do Pronto Atendimento Municipal.
Art. 2º -— compreende-se como manutenção do Pronto Atendimento
Municipal as despesas concernentes ao aluguel, pagamento das faturas de
água e luz, prestação de serviços de incinerações, alimentação dos
funcionários do Pronto Atendimento, realização de exames de raio-x entre
outros que se fizerem necessários aos atendimentos emergenciais.
art. 3º - O referido Convênio terá sua vigência fixada em 02
(dois)anos, a contar da ocasião de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante termo aditivo.
Art. 4º -—- A Prefeitura Municipal compromete-se a repassar
mensalmente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Hospital Santa
Cruz, mediante a apresentação dos comprovantes das despesas mencionadas
no artigo 2º.
Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os
anexos exigidos pela Lei de responsabilidade Fiscal — LRF.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.584 de
21/07/2003.
Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 19/05/2005.
dê
BURGARDT
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