| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2005 |
| Date | 2005-07-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 062/2005 QUE "CRIA A ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL". |
| native_id | 5048 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.848 de 14/07/2005 CRIA A ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes n Art. 1º Fica criada a Escola de Gestão Municipal, no âmbito da Câmara de Vereadores de Canoinhas, com os seguintes objetivos: I - Propiciar formação permanente, em níveis diferenciados, voltado ao desenvolvimento profissional e eusturails II - qualificar os servidores do Município nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos públicos; III — oferecer aos servidores efetivos = comissionados, vereadores, suplentes de vereadores e estagiários do Poder Legislativo conhecimentos para o exercício de qualquer função dentro da Câmara; IV - promover Seminários e/ou Ciclos de Palestras ou de Debates sobre temas atuais da realidade pública brasileira; V - fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder Público, em cooperação técnico-científica com outras instituições de ensino; VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação de futuras lideranças comunitárias e políticas; VII — cooperar com programas a nível Nacional, Estadual, intermunicipal e Municipais, entre os quais o Interlegis, Promolegis, Consoli,etc., bem como com outras escolas de governo; VIII — oferecer aos servidores possibilidade de complementarem ou continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade, auxiliando em sua qualificação quando forem compatíveis com as funções que exercem; IX -— buscar a qualidade e a eficiência no serviço público. X -— interagir com a comunidade, cooperando com seus projetos educacionais e culturais, bem como outros programas que visem a melhoria da qualidade de vida. Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara regulamentará o disposto nesta Lei e estabelecerá o Regimento Interno da Escola. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTACATARINA a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA$ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos — NUMERO | Mantas | RUBRICA À Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento, podendo serem suplementadas se necessárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de julho de 2005. pes AU / LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração/em 14/07/2095. o 7 // ARGOS/ JOSÊ BURGARDT Secretário Mynicipal/ de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTACATARINA