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norma nº 3848/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3848 / 2005
Date 2005-07-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 062/2005 QUE "CRIA A ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL".
native_id5048

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.848 de 14/07/2005
CRIA A ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes n
Art. 1º Fica criada a Escola de Gestão Municipal, no âmbito da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, com os seguintes objetivos:
I - Propiciar formação permanente, em níveis diferenciados,
voltado ao desenvolvimento profissional e eusturails
II - qualificar os servidores do Município nas atividades de
suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos
públicos;
III — oferecer aos servidores efetivos = comissionados,
vereadores, suplentes de vereadores e estagiários do Poder
Legislativo conhecimentos para o exercício de qualquer função
dentro da Câmara;
IV - promover Seminários e/ou Ciclos de Palestras ou de Debates
sobre temas atuais da realidade pública brasileira;
V - fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder
Público, em cooperação técnico-científica com outras instituições
de ensino;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação de
futuras lideranças comunitárias e políticas;
VII — cooperar com programas a nível Nacional, Estadual,
intermunicipal e Municipais, entre os quais o Interlegis,
Promolegis, Consoli,etc., bem como com outras escolas de governo;
VIII — oferecer aos servidores possibilidade de complementarem ou
continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade,
auxiliando em sua qualificação quando forem compatíveis com as
funções que exercem;
IX -— buscar a qualidade e a eficiência no serviço público.
X -— interagir com a comunidade, cooperando com seus projetos
educacionais e culturais, bem como outros programas que visem a
melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara regulamentará o disposto nesta
Lei e estabelecerá o Regimento Interno da Escola.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTACATARINA
a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
— NUMERO |
Mantas |
RUBRICA À
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações do orçamento, podendo serem suplementadas se
necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de julho de 2005.
pes
AU
/ LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração/em 14/07/2095.
o 7 //
ARGOS/ JOSÊ BURGARDT
Secretário Mynicipal/ de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTACATARINA

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