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norma nº 3834/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3834 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 046/2005 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS".
native_id5050

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.834 de 25/05/2005
AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal a
ser quitado, multa de trânsito no valor de R$ 127,69 (cento e
vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), do carro Kombi
placas MDJ2722 da Fundação Municipal de Esportes, cuja infração
ocorreu no dia 18/08/2004, na cidade de Mafra/SC.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências
necessárias para restituição ao erário, verificando a
responsabilidade do motorista e/ou responsável pela liberação do
veículo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposicões em contrário.
Canoinhas /SC, 25 de maio de 2005.
(4 OBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 25/05/2005.
77d
o A Z 3
ARGOS JOSE, BURGARDT
secretário Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt1O - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcBnewage.com.br
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