| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 046/2005 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS". |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.834 de 25/05/2005 AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal a ser quitado, multa de trânsito no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), do carro Kombi placas MDJ2722 da Fundação Municipal de Esportes, cuja infração ocorreu no dia 18/08/2004, na cidade de Mafra/SC. Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências necessárias para restituição ao erário, verificando a responsabilidade do motorista e/ou responsável pela liberação do veículo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposicões em contrário. Canoinhas /SC, 25 de maio de 2005. (4 OBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 25/05/2005. 77d o A Z 3 ARGOS JOSE, BURGARDT secretário Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt1O - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA