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norma nº 3829/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3829 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 047/2005 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.800 DE 11/03/2005 QUE INSTITUI O REFIS MUNICIPAL".
native_id5051

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.829 de 19/05/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.800 DE 11/03/2005 QUE INSTITUI O REFIS
MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo fixado pelo caput do artigo 3º,
da Lei 3.800, de 11/03/2005 que instituiu o REFIS Municipal, passando
a vigorara com a seguinte redação:
w
Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto na
presente Lei, até 15 de dezembro de 2005.”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005.
| , b N
: AS
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 19/05/2005.
DD
/
ARGOS JOSÉ /BURGARDT
Secretário Municipal de Administração
/
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcQQnewage.com.br ]
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )

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