| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 047/2005 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.800 DE 11/03/2005 QUE INSTITUI O REFIS MUNICIPAL". |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.829 de 19/05/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.800 DE 11/03/2005 QUE INSTITUI O REFIS MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica prorrogado o prazo fixado pelo caput do artigo 3º, da Lei 3.800, de 11/03/2005 que instituiu o REFIS Municipal, passando a vigorara com a seguinte redação: w Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto na presente Lei, até 15 de dezembro de 2005.” Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas /SC, 19 de maio de 2005. | , b N : AS LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 19/05/2005. DD / ARGOS JOSÉ /BURGARDT Secretário Municipal de Administração / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcQQnewage.com.br ] CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )