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norma nº 3832/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3832 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 048/2005 QUE "CRIA CARGOS AOS PROGRAMAS".
native_id5052

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.832 de 25/05/2005 Lgssrica
CRIA CARGO AOS PROGRAMAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado 03 (três) vagas de agentes da dengue, que
serão destinadas a realizar atividades na vigilância epidemiológica,
junto a Secretaria Municipal de Saúde, sendo o seguinte:
CARGO Nº VAGAS NIVEL CARGA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES
HORÁRIA R$)
Agente da 03 médio 40 h/s 450,00 Realizar
Dengue atividades
com objetivo
de detecção
de possíveis
focos do
mosquito da
dengue,
fiscalizando
cemitérios,
praças
públicas,
depósitos de
materiais
inutilizados
,
residências,
escolas,
enfim, todos
os ambientes
que possam
oferecer
risco de
contaminação
Art. 2º - As vagas criadas no artigo anterior, são vinculadas
a “incentivo” mantido com o Governo Federal, portanto, seguem
remuneração específica e assim, possuem caráter excepcion
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos "
temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da LefROBRICA
Municipal nº 3.038/99.
Art. 3º - As vagas criadas no artigo primeiro, em razão das
disposições do art. 2º, não fazem parte do “Quadro Geral de Cargos e
Salários do Funcionalismo Público Municipal”, não estando adstritos
à Lei nº 2.307/90, e seguirão o regime de trabalho adotado pela
Consolidação da Lei do Trabalho -— CLT.
Art. 4º - As vagas criadas no art. 1º e em razão do dispõe os
artigo 2º e 3º, da presente lei, poderão ser preenchidas em caráter
excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000
e da Lei Municipal nº 3.038/99.
Art. 5º — As presentes vagas serão automaticamente extintas
no caso de rescisão ou término dos programas.
Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta dos recursos da vigilância epidemiológica, repassados
mensalmente através do Ministério da Saúde.
art. 7º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas /SC, 25 de maio de 2005.
LEÓBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 25/05/2005.
; ais
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário MunicipaY de Administração
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