| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 048/2005 QUE "CRIA CARGOS AOS PROGRAMAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.832 de 25/05/2005 Lgssrica CRIA CARGO AOS PROGRAMAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criado 03 (três) vagas de agentes da dengue, que serão destinadas a realizar atividades na vigilância epidemiológica, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sendo o seguinte: CARGO Nº VAGAS NIVEL CARGA VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES HORÁRIA R$) Agente da 03 médio 40 h/s 450,00 Realizar Dengue atividades com objetivo de detecção de possíveis focos do mosquito da dengue, fiscalizando cemitérios, praças públicas, depósitos de materiais inutilizados , residências, escolas, enfim, todos os ambientes que possam oferecer risco de contaminação Art. 2º - As vagas criadas no artigo anterior, são vinculadas a “incentivo” mantido com o Governo Federal, portanto, seguem remuneração específica e assim, possuem caráter excepcion Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos " temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da LefROBRICA Municipal nº 3.038/99. Art. 3º - As vagas criadas no artigo primeiro, em razão das disposições do art. 2º, não fazem parte do “Quadro Geral de Cargos e Salários do Funcionalismo Público Municipal”, não estando adstritos à Lei nº 2.307/90, e seguirão o regime de trabalho adotado pela Consolidação da Lei do Trabalho -— CLT. Art. 4º - As vagas criadas no art. 1º e em razão do dispõe os artigo 2º e 3º, da presente lei, poderão ser preenchidas em caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99. Art. 5º — As presentes vagas serão automaticamente extintas no caso de rescisão ou término dos programas. Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta dos recursos da vigilância epidemiológica, repassados mensalmente através do Ministério da Saúde. art. 7º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas /SC, 25 de maio de 2005. LEÓBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 25/05/2005. ; ais ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário MunicipaY de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71t - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA