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norma nº 3849/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3849 / 2005
Date 2005-07-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 065/2005 QUE "DISPÕE SOBRE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO".
native_id5053

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“Departamento de Leis e Decretos” [uh
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
LEI Nº 3.849 de 14/07/2005
DISPÕE SOBRE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Os órgãos públicos do Município de Canoinhas, ao
realizarem diretamente ou por contrato o desenvolvimento de
software destinado a administração pública, direta ou indireta,
deverão observar as seguintes diretrizes mínimas:
I - Adotar padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da
informação e comunicação e o desenvolvimento multiplataforma de
serviços e aplicativos.
II - Priorizar a plataforma Web no desenvolvimento de
sistemas e interfaces de usuários.
III - Priorizar soluções, programas e serviços baseados em
software de código fonte aberto que promovam a otimização de
recursos e investimentos em tecnologia da informação.
Art. 2º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a
participar de consórcios e/ou de grupos de colaboração de
desenvolvimento de software para gestão pública ou mesmo para
atendimento de necessidades de organizações não governamentais sem
fins lucrativos e/ou autarquias, inclusive através de intercâmbio
com outros órgãos de governo e/ou entidade, nacionais ou
internacionais.
Art. 3º- Os sistemas de software desenvolvidos com recursos
públicos - são considerados de interesse publico e patrimônio da
humanidade, devendo ser colocados a disposição através da liberação
dos códigos fontes, preferencialmente através da Licença Pública
Geral GPL GNU ou da Licença Creative Commons GNU GPL Brasil.
Art. 4º- VETADO;
1 —- VETADO;
II — VETADO;
III — VETADO;
IV — VETADO;
Parágrafo único: VETADO.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
| Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmoe.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de julho de 2005.
j A
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração ém 14/07/2005.
ARGOS JOSÉ BUÉGARDT
Secretário Mynicipal/de Administração
Rua Felipe Scnmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail teisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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