| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2005 |
| Date | 2005-07-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 065/2005 QUE "DISPÕE SOBRE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO". |
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“Departamento de Leis e Decretos” [uh PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | LEI Nº 3.849 de 14/07/2005 DISPÕE SOBRE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º- Os órgãos públicos do Município de Canoinhas, ao realizarem diretamente ou por contrato o desenvolvimento de software destinado a administração pública, direta ou indireta, deverão observar as seguintes diretrizes mínimas: I - Adotar padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da informação e comunicação e o desenvolvimento multiplataforma de serviços e aplicativos. II - Priorizar a plataforma Web no desenvolvimento de sistemas e interfaces de usuários. III - Priorizar soluções, programas e serviços baseados em software de código fonte aberto que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação. Art. 2º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a participar de consórcios e/ou de grupos de colaboração de desenvolvimento de software para gestão pública ou mesmo para atendimento de necessidades de organizações não governamentais sem fins lucrativos e/ou autarquias, inclusive através de intercâmbio com outros órgãos de governo e/ou entidade, nacionais ou internacionais. Art. 3º- Os sistemas de software desenvolvidos com recursos públicos - são considerados de interesse publico e patrimônio da humanidade, devendo ser colocados a disposição através da liberação dos códigos fontes, preferencialmente através da Licença Pública Geral GPL GNU ou da Licença Creative Commons GNU GPL Brasil. Art. 4º- VETADO; 1 —- VETADO; II — VETADO; III — VETADO; IV — VETADO; Parágrafo único: VETADO. Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. | Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmoe.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de julho de 2005. j A LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração ém 14/07/2005. ARGOS JOSÉ BUÉGARDT Secretário Mynicipal/de Administração Rua Felipe Scnmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail teisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA