| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 066/2005 QUE "DETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5054 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4
º + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.855 de 15/07/2005 DETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, originada da fusão da Secretaria de Administração com a Secretaria de Finanças. Art.2º - As atribuições da Secretaria de Administração e Finanças, além daquelas previstas na legislação municipal, serão as seguintes: a)exercer as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna; b)atos destinados ao provimento, seleção, treinamento, regime jurídico e previdenciário, controle funcional de padronização e demais atividades de pessoal; c)aquisição, guarda, distribuição e controle de todos os materiais utilizados na Prefeitura; d)registro, inventário, tombamento, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação; ejo recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento de papéis e documentos da Prefeitura; £f)determinar a formalização dos atos municipais que devem ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de aviso, comunicação e quaisquer outras matérias de interesse da administração; g)preparar os expedientes a serem assinados ou despachados pelo Prefeito, mandar preparar e expedir circulares de interesse da administração; h)providenciar a publicação das Leis, Decretos, regulamentos, Portarias, instruções e outros atos oficiais, prestar informações à À Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RTÚKICA administração sobre legislação, colecionando os autógrafos da . legislação; i)supervisionar as atividades sobre as informações solicitadas, andamento e despachos nos requerimentos administrativos; j)promover a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal; k)promover todos os atos necessários ao correto andamento das exigências burocráticas correlatas ao funcionalismo municipal, dentre as quais propor a abertura de sindicância e processo disciplinar, a nomeação, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos funcionários, em conformidade com a legislação de diretrizes do funcionalismo, inclusive abrindo concurso público, desde que autorizado pelo Prefeito; 1)executar medidas administrativas necessárias a aquisição e alienação de bens e efetuar a fiscalização e observância das obrigações contratuais assumidas com relação ao patrimônio da Prefeitura; m)determinar as providências necessárias para apuração da eventual utilização incorreta dos bens municipais; n)exercer a política econômica e financeira do município, como órgão encarregado e competente para tanto, efetuando as atividades referentes aos lançamentos, fiscalização e cobrança dos tributos e demais rendas municipais; o)da elaboração e execução, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, dos orçamentos, do controle escrituração contábil, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do assessoramento na matéria; Art. 3º —- Ao Secretário da Administração e Finanças compete: ajelaborar o calendário e os esquemas de pagamentos; b)movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias endossando cheques destinados a depósitos e estabelecimentos de créditos autorizados; c)fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, fazendo corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente executado; d)fixar e alterar os limites das áreas e setores fiscais; e)aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custos de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Poder Executivo para a expedição do Decreto respectivo; f)instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, óficios, circulares; avisos; g)assinar conjuntamente com O chefe do departamento de contabilidade, os boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ANTA CATARINA RUB RICA no i tva | OS OE o fo) 83 | Bu SÁ | OR e N pe us s Evo R=EE: | SEy | = Q Na P ae Jamanta sariamente ES) penalidade o as i to é Ito; pós de fiança e do orçamentárias i ao co elaboraç fo) E) x U promover o controle da Na ou s belecimento q erbas Y das recebimento coordenar as t> Secretaria de a conjuntamente com das prestaçõ oração elab ora Face a adequaç 4º [a implementada, ] VTA CATARINA S +. E-mail pncBnewage. com br )622-3011 - Fax622-3848 - 89460-000 14-80 CER COCA 83.402 3047 ( Rua felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047 l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 5º — As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2005. E LEoBSRTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 15/07/2005. EM E ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Mu e de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - - E-mail pmeQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA