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norma nº 3855/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3855 / 2005
Date 2005-07-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 066/2005 QUE "DETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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º
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.855 de 15/07/2005
DETERMINA A FUSÃO, EXTINGUE, CRIA E ALTERA A NOMENCLATURA DE
SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, originada da fusão da Secretaria de Administração com a
Secretaria de Finanças.
Art.2º - As atribuições da Secretaria de Administração e
Finanças, além daquelas previstas na legislação municipal, serão as
seguintes:
a)exercer as atividades relativas ao expediente, documentação,
protocolo, arquivo e zeladoria interna;
b)atos destinados ao provimento, seleção, treinamento, regime
jurídico e previdenciário, controle funcional de padronização e
demais atividades de pessoal;
c)aquisição, guarda, distribuição e controle de todos os
materiais utilizados na Prefeitura;
d)registro, inventário, tombamento, proteção e conservação dos
bens móveis, de manutenção do equipamento de uso geral da
administração, bem como a sua guarda e conservação;
ejo recebimento, distribuição, controle de andamento e
arquivamento de papéis e documentos da Prefeitura;
£f)determinar a formalização dos atos municipais que devem ser
assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação,
assim como de aviso, comunicação e quaisquer outras matérias de
interesse da administração;
g)preparar os expedientes a serem assinados ou despachados pelo
Prefeito, mandar preparar e expedir circulares de interesse da
administração;
h)providenciar a publicação das Leis, Decretos, regulamentos,
Portarias, instruções e outros atos oficiais, prestar informações à
À
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“Departamento de Leis e Decretos”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
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administração sobre legislação, colecionando os autógrafos da .
legislação;
i)supervisionar as atividades sobre as informações solicitadas,
andamento e despachos nos requerimentos administrativos;
j)promover a elaboração de informações que devam ser prestadas
à Câmara Municipal;
k)promover todos os atos necessários ao correto andamento das
exigências burocráticas correlatas ao funcionalismo municipal,
dentre as quais propor a abertura de sindicância e processo
disciplinar, a nomeação, exoneração, acesso, demissão, reintegração
ou readmissão dos funcionários, em conformidade com a legislação de
diretrizes do funcionalismo, inclusive abrindo concurso público,
desde que autorizado pelo Prefeito;
1)executar medidas administrativas necessárias a aquisição e
alienação de bens e efetuar a fiscalização e observância das
obrigações contratuais assumidas com relação ao patrimônio da
Prefeitura;
m)determinar as providências necessárias para apuração da
eventual utilização incorreta dos bens municipais;
n)exercer a política econômica e financeira do município, como
órgão encarregado e competente para tanto, efetuando as atividades
referentes aos lançamentos, fiscalização e cobrança dos tributos e
demais rendas municipais;
o)da elaboração e execução, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento, dos orçamentos, do controle escrituração contábil,
dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do assessoramento na
matéria;
Art. 3º —- Ao Secretário da Administração e Finanças compete:
ajelaborar o calendário e os esquemas de pagamentos;
b)movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas
bancárias endossando cheques destinados a depósitos e
estabelecimentos de créditos autorizados;
c)fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, fazendo
corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente executado;
d)fixar e alterar os limites das áreas e setores fiscais;
e)aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custos de
construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao
Chefe do Poder Executivo para a expedição do Decreto respectivo;
f)instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento
da legalidade fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio
de publicação de editais, óficios, circulares; avisos;
g)assinar conjuntamente com O chefe do departamento de
contabilidade, os boletins, balancetes diários e mensais, os
balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros
documentos de apuração contábil;
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“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 5º — As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2005.
E
LEoBSRTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 15/07/2005.
EM E
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Mu e de Administração
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