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norma nº 3836/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3836 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 049/2005 QUE "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO AUDITOR".
native_id5055

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
RIBRICA
LEI Nº 3.836 de 10/06/2005
CRIA VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO AUDITOR
o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte
LEI
art. 1º - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a criar 01
(uma) vaga de Médico Auditor, para atuar junto à Secretaria Municipal
da Saúde.
FUNÇÃO Nº SALÁRIO BASE | CARGA HORARIA
VAGAS R$) SEMANAL.
MÉDICO AUDITOR 01
art. 2º - O médico auditor deverá compor à equipe de Auditoria
Municipal do sistema Único de Saúde, conforme exigência da Secretaria
Estadual da Saúde.
s 1º — Poderá a administração pública Municipal contratar O
referido profissional por tempo determinado pelo prazo de 01 (um) ano,
prorrogável por igual período.
gs 2º + À contratação de servidor em caráter temporário,
especificamente sob a égide desta 1ei, será automaticamente extinta no
caso de preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e
aprovado em hábil e competente concurso público, devendo tal situação
estar expressamente prevista no ato legal da contratação temporária.
Art. 3º — À remuneração do Médico Auditor será fixada ex
conformidade com O valor do vencimento inicial dos médicos, constante
no plano de cargos € salários dos servidores úblicos municipais.
ax 6272-3848 - E-mail pmeBnrewage com.br
Rua Felipe Schmidt 10 - caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 -
SANTA CATARINA
COCA 83.102 384/0001 -BO CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
art. 4º - As despesas constantes da presente
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
canoinhas/SC, 10 de junho de 2005.
LEOBERTO WE ERT
pPrefeitl
sta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 25/05/2005.
pr da
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ARGOS ZOSÉ BU DT
Secretário Munfcipal Áe Administração
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Rua reúpe Sererádt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047) 6622-3011 - Fax622-3848 - Emei preêm cum
CoCaE 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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