| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 049/2005 QUE "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO AUDITOR". |
| native_id | 5055 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” RIBRICA LEI Nº 3.836 de 10/06/2005 CRIA VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO AUDITOR o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte LEI art. 1º - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a criar 01 (uma) vaga de Médico Auditor, para atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde. FUNÇÃO Nº SALÁRIO BASE | CARGA HORARIA VAGAS R$) SEMANAL. MÉDICO AUDITOR 01 art. 2º - O médico auditor deverá compor à equipe de Auditoria Municipal do sistema Único de Saúde, conforme exigência da Secretaria Estadual da Saúde. s 1º — Poderá a administração pública Municipal contratar O referido profissional por tempo determinado pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período. gs 2º + À contratação de servidor em caráter temporário, especificamente sob a égide desta 1ei, será automaticamente extinta no caso de preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso público, devendo tal situação estar expressamente prevista no ato legal da contratação temporária. Art. 3º — À remuneração do Médico Auditor será fixada ex conformidade com O valor do vencimento inicial dos médicos, constante no plano de cargos € salários dos servidores úblicos municipais. ax 6272-3848 - E-mail pmeBnrewage com.br Rua Felipe Schmidt 10 - caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - SANTA CATARINA COCA 83.102 384/0001 -BO CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO “Departamento de Leis e Decretos” art. 4º - As despesas constantes da presente conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. canoinhas/SC, 10 de junho de 2005. LEOBERTO WE ERT pPrefeitl sta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 25/05/2005. pr da — read ARGOS ZOSÉ BU DT Secretário Munfcipal Áe Administração u Rua reúpe Sererádt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047) 6622-3011 - Fax622-3848 - Emei preêm cum CoCaE 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA