| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 068/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.840 de 24/06/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Conselho Comunitário Benedito Therézio de Carvalho Junior, a título de subvenção social destinada a manutenção do Conselho Comunitário. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas, 24 de junho de 2005. X ( / 1 >» LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração ex 24/06/2005. Secretário Muzicipal dg Administração Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA