| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 070/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO BAIRRO ÁGUA VERDE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” mm é ROBRICA LEI Nº 3.839 de 24/06/2005 CESSÃO DE USO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO BAIRRO ÁGUA VERDE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Canoinhas, conceder em Cessão de Uso, o imóvel registrado no cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas sob n.º 29.848, de propriedade do município de Canoinhas, situado no Bairro Água Verde, nesta cidade, ao Conselho Comunitário Bairro Água Verde, com CNPJ sob 7 ha 83.786.061/0001-53. Art. 2º -—- A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para uso do Conselho Comunitário Bairro Água Verde. Art. 3º- Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização da cessão de uso através de ato do poder executivo, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas, 24 de junho de 2005. / LEOBERTO WEINERT / Prefeito Esta Lei foi registrada e publi ada na Secretaria Municipal de Administração em 24/06/2985. Es Rua retpe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA