br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3839/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3839 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 070/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO BAIRRO ÁGUA VERDE".
native_id5057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
mm é
ROBRICA
LEI Nº 3.839 de 24/06/2005
CESSÃO DE USO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO BAIRRO ÁGUA VERDE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de
Canoinhas, conceder em Cessão de Uso, o imóvel registrado no cartório
de Registro de Imóveis de Canoinhas sob n.º 29.848, de propriedade do
município de Canoinhas, situado no Bairro Água Verde, nesta cidade, ao
Conselho Comunitário Bairro Água Verde, com CNPJ sob 7 ha
83.786.061/0001-53.
Art. 2º -—- A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para uso do Conselho Comunitário
Bairro Água Verde.
Art. 3º- Durante o prazo do contrato, a contar da data de
formalização da cessão de uso através de ato do poder executivo, o
imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a
qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação
prevista.
Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas, 24 de junho de 2005.
/ LEOBERTO WEINERT
/ Prefeito
Esta Lei foi registrada e publi ada na Secretaria Municipal de
Administração em 24/06/2985.
Es
Rua retpe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →