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norma nº 3846/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3846 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 071/2005 QUE "CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
native_id5059

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
meme
LEI Nº 3.846 de 30/06/2005 ROBRICA
CRIA VAGA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um
cargo de farmacêutico, de provimento efetivo, para atuar junto à
Secretaria Municipal da Saúde, cuja remuneração mensal será de R$
1.443,66 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais mensais e
sessenta e seis centavos) com carga horária de 40 horas semanais.
Art.2º -—- O profissional farmacêutico terá entre outras, como
atribuição a fiscalização das farmácias existentes no município de
Canoinhas.
Art.3º - Não havendo no quadro de pessoal da Administração
Municipal, servidores efetivos no cargo de farmacêutico, fica
autorizada a contratação temporária até que se realize concurso
público visando o preenchimento da vaga.
S1º - O prazo estipulado para a contratação temporária será de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por
igual período.
S2º - O profissional contratado deverá apresentar o comprovante de
sua habilitação como farmacêutico e sua contratação se dará pelo
regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.4º -— As despesas decorrente da referida contratação, correrá
por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2005.
Esta Lei foi registradã e publi ja na Secretaria Municipal de
Administração em 30/06/2005.
Je
ARGOS " BURGARDT
Secretário Muzy ] de Administração
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