| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 071/2005 QUE "CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” meme LEI Nº 3.846 de 30/06/2005 ROBRICA CRIA VAGA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1lº - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um cargo de farmacêutico, de provimento efetivo, para atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde, cuja remuneração mensal será de R$ 1.443,66 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais mensais e sessenta e seis centavos) com carga horária de 40 horas semanais. Art.2º -—- O profissional farmacêutico terá entre outras, como atribuição a fiscalização das farmácias existentes no município de Canoinhas. Art.3º - Não havendo no quadro de pessoal da Administração Municipal, servidores efetivos no cargo de farmacêutico, fica autorizada a contratação temporária até que se realize concurso público visando o preenchimento da vaga. S1º - O prazo estipulado para a contratação temporária será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. S2º - O profissional contratado deverá apresentar o comprovante de sua habilitação como farmacêutico e sua contratação se dará pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Art.4º -— As despesas decorrente da referida contratação, correrá por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2005. Esta Lei foi registradã e publi ja na Secretaria Municipal de Administração em 30/06/2005. Je ARGOS " BURGARDT Secretário Muzy ] de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 fai (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA