| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | "PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO À VISTA, EM PARCELA ÚNICA, DO IPTU 2003" |
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— a, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2003 PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO À VISTA, EM PARCELA ÚNICA, DO IPTU 2003. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º -— Fica prorrogado, em caráter excepcional até o dia 15/04/2003, o vencimento à vista, em parcela única, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ano corrente; S 1º - A prorrogação da data para o pagamento à vista, ocorrerá sem prejuízo dos descontos determinados nos artigos 205 e 206 do Código Tributário do Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 02 de abril de 2003. ENG. ORI/ANDO essi Prefeito A | FsLa Lei foi registrada e publicada na pecretaria Municipal de Administração em 02/04/2003, ] o AS IRA SCHLICKMANN de Administração MARILEI DE J. PER Secretária Municipa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leispme.sc.gov br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA