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norma nº 3892/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3892 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 072/2005 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS".
native_id5060

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI N.º 3.892 DE 11/10/2005
AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art.1º Ficam reconhecidas como dívida do exercício anterior os
valores de R$ 7.474,55(sete mil, quatrocentos e setenta e quatro
reais e cinquenta e cinco centavos), referentes a reposição salarial
concedida pela Lei nº 3.720, de 16/06/2004, no período de 1º de maio
de 2004 a 31 de dezembro de 2004 e abono natalino, dos servidores
ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo.
Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 11/10/2005.
á
ARGOS /JOSÊ BUBGARDT
Secretário Municipal de Admiyistração de Finanças
Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
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