| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 072/2005 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS". |
| native_id | 5060 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI N.º 3.892 DE 11/10/2005 AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art.1º Ficam reconhecidas como dívida do exercício anterior os valores de R$ 7.474,55(sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referentes a reposição salarial concedida pela Lei nº 3.720, de 16/06/2004, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2004 e abono natalino, dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo. Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir de publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 11/10/2005. á ARGOS /JOSÊ BUBGARDT Secretário Municipal de Admiyistração de Finanças Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CTARINA