| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 052/2005 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.827 de 19/05/2005 ESBRICA CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 2i, 22 E 23 DA LRF -— LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, LEOBERTO WEINERT, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, que fixou o dia 1º de maio de cada exercício como a data base da revisão dos proventos do funcionalismo público municipal, e considerando os limites e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedido, a partir de 1º de maio do corrente ano, reposição salarial de 6,42 “(seis virgula quarenta e dois) na remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao período de Maio de 2004 à Abril de 2005: S único - A reposição concedida ao “caput” deste artigo, oO percentual de 3,00% (três por cento) a partir de 01/05/2005 e 3,42% (três virgula quarenta e dois por cento) no mês de agosto de 2005. art. 2º - O Salário do servidor público municipal terá reposição real de 15 (um por cento), a partir de 01/08/2005. Art. 3º - O salário mínimo a ser pago aos servidores municipais, a partir de 01/05/2005, nos termos da legislação federal que modificou o salário mínimo nacional será de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 4º - As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de maio de 2005. LEOBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração em rd ra A ARGOS/JOSÉ BURGARDT secretário Mynicipal/ de Administração À TE Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoOnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA