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norma nº 3827/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3827 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 052/2005 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.827 de 19/05/2005 ESBRICA
CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL, CONSIDERANDO AS
DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 2i, 22 E 23
DA LRF -— LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, € eu, LEOBERTO WEINERT, prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, que
fixou o dia 1º de maio de cada exercício como a data base da revisão dos
proventos do funcionalismo público municipal, e considerando os limites e
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedido, a
partir de 1º de maio do corrente ano, reposição salarial de 6,42 “(seis
virgula quarenta e dois) na remuneração dos servidores públicos
municipais, referente ao período de Maio de 2004 à Abril de 2005:
S único - A reposição concedida ao “caput” deste artigo, oO
percentual de 3,00% (três por cento) a partir de 01/05/2005 e 3,42% (três
virgula quarenta e dois por cento) no mês de agosto de 2005.
art. 2º - O Salário do servidor público municipal terá reposição
real de 15 (um por cento), a partir de 01/08/2005.
Art. 3º - O salário mínimo a ser pago aos servidores municipais, a
partir de 01/05/2005, nos termos da legislação federal que modificou o
salário mínimo nacional será de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º - As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2005.
LEOBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de
Administração em rd
ra
A
ARGOS/JOSÉ BURGARDT
secretário Mynicipal/ de Administração
À
TE
Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoOnewage.com.br
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